Nesta seção você confere o texto das leis, decretos e demais diplomas legislativos de interesse
Legislação Federal:
- Constituição Federal
- Lei n.º 5.869/1973 (Institui o Código de Processo Civil Brasileiro)
- Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto de Proteção da Criança e do Adolescente)
- Lei n.º 10.406/2002 (Institui o novo Código Civil Brasileiro)
- Lei n.º 11.441/2007 (Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa)
- Lei n.º 11.804/2008 (Disciplina o direito aos alimentos gravídicos)
- Lei n.º 12.318/2010 (Coíbe a prática da alienação parental)
- Emenda Constitucional n.º 66/2010 (Acaba com os prazos para decretação do divórcio)
- Lei n.º 12.344/2010 (aumenta para 70 anos de idade a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento).
- Lei n.º 12.398/2011 (estende aos avós o direito de visitas)
- Resolução n.º 35/2007 (Disciplina a lavratura de escrituras públicas de divórcio, partilha e inventário)
- Resolução n.º 51/2008 (Disciplina as autorizações de viagem de menores ao exterior)
- Resolução n.º 55/2008 (Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes)
- Resolução n.º 74/2009 (Revoga a Resolução n.º 51/2008)
Códigos Disciplinares:
- JIMI - Jogos do Interior de Minas (Código Disciplinar do JIMI/2010)
