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Jurisprudência

Esta página destina-se à postagem, análise e discussão da jurisprudência dos nossos Tribunais. Publique aqui as decisões interessantes, polêmicas ou de interesse geral.


"APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS REQUERIDOS PELA EX-ESPOSA - ARTIGOS 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL - CARÁTER ASSISTENCIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESAUTORIZA A FIXAÇÃO PRETENDIDA - CAPACIDADE LABORATIVA - AUFERIMENTO DE RENDA. O dever de mútua assistência é inerente aos ex-cônjuges, conforme previsão dos art. 1.694 c/c 1.695 do Código Civil. Contudo, deve a parte requerente comprovar ser incapaz de sustentar-se tão somente com os seus próprios recursos, assim como demonstrar a capacidade do alimentante na suplementação, sem o prejuízo de seu próprio sustento. Restando que o conjunto probatório contido nos autos não autoriza a fixação pretendida pela apelante, mantém-se a sentença, tendo em linha de conta, notadamente, a elevada qualificação profissional da requerente, a sua idade e condições de saúde, adequadas ao exercício de atividade remunerada condizente com a sua realidade social (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.08.267694-1/001, Rel Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, public. 08/10/2010)" - Íntegra do Acórdão



"EMBARGOS INFRINGENTES - REVISIONAL DE ALIMENTOS  - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA DEMONSTRADAS - 'QUANTUM' CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS. Não configura litispendência o ajuizamento de ação revisional de alimentos enquanto pendente ação que trata da verba alimentar, tendo em vista o comando do art. 15 da Lei n. 5.478/68. Na aferição das necessidades do alimentando devem ser considerados o seu 'status' social e familiar, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho e outras circunstâncias particulares, que determinam a fixação da verba alimentar em valor que permita a manutenção de padrão de vida condizente com o anterior. Afastada preliminar, rejeitam-se os embargos infringentes" (TJMG, 3.ª CC, Apelação Cível n.º 1.0000.00.195512-9/004, rel. Des. KILDARE CARVALHO, pub. 19/04/2002).


"AÇÃO ORDINÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - ANALOGIA COM A UNIÃO ESTÁVEL PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE (NÃO-DISCRIMINAÇÃO) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UM PARCEIRO EM RELAÇÃO AO OUTRO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE. - À união homoafetiva que preenche os requisitos da união estável entre casais heterossexuais, deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo-se reconhecer os direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. - O art. 226, da Constituição Federal não pode ser analisado isoladamente, restritivamente, devendo observar-se os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Referido dispositivo, ao declarar a proteção do Estado à  união estável entre o homem e a mulher, não pretendeu excluir dessa proteção a união homoafetiva, até porque, à época em que entrou em vigor a atual Carta Política, há quase 20 anos, não teve o legislador essa preocupação, o que cede espaço para a aplicação analógica da norma a situações atuais, antes não pensadas. - A lacuna existente na legislação não pode servir como obstáculo para o reconhecimento de um direito" (TJMG, 7.ª CC, Apelação Cível n.º 1.0024.06.930324-6/001, rel. Des. HELOÍSA COMBAT, pub. 27/07/2007).


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTOS À EX-CONJUGE CUMULADOS COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONFIGURADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. I - Inexistindo provas de que o Agravante não possui condições para arcar com o valor fixado, não há que se falar em revogação da decisão que arbitrou alimentos provisórios.II - Não é porque foram arbitrados alimentos gravídicos que estes, de per si, afastariam a possibilidade de fixação de pensão para a recorrida" (TJMG, 7.ª CC, Agravo n.º 1.0145.09.536163-3/001, rel. Des. ANDRÉ LEITE PRAÇA, pub. 16/07/2010).