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segunda-feira, 30 de abril de 2012

Caso Roger e o Efeito Suspensivo na Justiça Desportiva

Nas duas últimas semanas, a matéria de maior repercussão nos noticiários e blogs esportivos foi o caso Roger, julgado no dia 17 passado, pela 2.ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Minas Gerais (processo n.º 064/2012).

O atleta Roger Galera Flores foi denunciado pela prática da infração tipificada no art. 254-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual reza o seguinte:


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Art. 254-A. Praticar agressão física durante a partida, prova ou equivalente.
PENA: suspensão de quatro a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.
§ 1.º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros:
I - desferir dolosamente soco, cotovelada, cabeçada ou golpes similares em outrem, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido;
II - desferir chutes ou pontapés, desvinculados da disputa de jogo, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido.
§ 2º Se da agressão resultar lesão corporal grave, atestada por laudo médico, a pena será de suspensão de oito a vinte e quatro partidas.
§ 3º Se a ação for praticada contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por cento e oitenta dias.
§ 4º Na hipótese de o agredido permanecer impossibilitado de praticar a modalidade em consequência da agressão, o agressor poderá continuar suspenso até que o agredido esteja apto a retornar ao treinamento, respeitado o prazo máximo de cento e oitenta dias.
§ 5º A informação do retorno do agredido ao treinamento dar-se-á mediante comunicação ao órgão judicante (STJD ou TJD) pela entidade de prática desportiva à qual o agredido estiver vinculado.
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A denuncia da Procuradoria de Justiça Desportiva foi precedida de representação formulada pelo Clube Atlético Mineiro e amparou-se, sobretudo, nas imagens de videoteipe divulgadas pela emissora de TV detentora dos direitos de transmissão do evento desportivo.

Há vários anos as Procuradorias de Justiça dos TJDs regionais e do STJD têm denunciado a prática de agressão física - no TJD/MG a praxe é denunciar apenas a prática de agressão física -, mesmo qual não há referência(s) na súmula da partida a respeito da(s) conduta(s) do(s). atlteta(s).

Na sessão de julgamento do dia 17/04 a 2.ª Comissão Disciplinar do TJD/MG, dando por caracterizada a prática da infração disciplinar,  puniu o atleta Roger Galera Flores pela prática da conduta ilícita do art. 254-A do CBJD, aplicando a pena de suspensão por quatro (4) partidas.

Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o atleta manejou recurso voluntário ao Pleno do TJD/MG.

O recurso do atleta foi distribuído ao Auditor Relator, o qual lhe atribuiu efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo implica, como diz o próprio nome do instituto, na suspensão dos efeitos da decisão recorrida até pronunciamento da instância superior, no caso vertente, o Pleno do TJD/MG.

A concessão do efeito suspensivo tem previsão legal no art. 147 e seguintes do CBJD:

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Art. 147-A. Poderá o relator conceder efeito suspensivo ao recurso voluntário, em decisão fundamentada, desde que se convença da verossimilhança das alegações do recorrente, quando a simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 
§ 1º Não se concederá o efeito suspensivo a que se refere este artigo quando de sua concessão decorrer grave perigo de irreversibilidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 2º A decisão que conceder ou deixar de conceder o efeito suspensivo a que se refere este artigo será irrecorrível, mas poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pelo relator, em decisão fundamentada. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). ...........................................................................................................................

Todavia, o art. 147-B do mesmo Diploma Legal impõe a concessão do efeito de suspensivo em determinadas hipóteses. Nesses casos, a concessão do efeito suspensivo não é uma faculdade do julgador, mas, sim, UM DIREITO DA PARTE RECORRENTE.

Eis a regra do art. 147-B do CBJD:


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Art. 147-B. O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). I - quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). II - quando houver cominação de pena de multa. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 2º O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 3º O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntário interposto perante qualquer órgão judicante da Justiça Desportiva, independentemente da origem da decisão recorrida. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
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No caso do atleta Roger Galera Flores, acredito que a concessão do efeito suspensivo tenha decorrido da regra inserta no inciso I, do art. 147-B do CBJD, eis que a "penalidade imposta pela decisão recorrida" excedeu "o número de partidas ou o prazo definidos em lei".

A definição do "número de partidas" e do "prazo" mencionados no dispositivo legal acima citado está contida no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Geral sobre Desporto), a chamada 'Lei Pelé':

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Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. 
§ 1.º (VETADO)
§ 2.º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3.º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva. 
§ 4.º O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.
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Destarte, como o atleta Roger Galera Flores foi condenado a pena de suspensão de quatro partidas, o recurso por ele interposto, necessariamente, deveria ser recebido com efeito suspensivo - o que, de fato, ocorreu.

A polêmica instaurada em torno do assunto, apesar de interessante, não tem muita razão, pois, a aplicação do efeito suspensivo no caso em testilha não se tratava de uma faculdade do Auditor Relator, tampouco dependia do preenchimento dos requisitos do art. 147-A do CBJD, mas, sim, de um direito da parte recorrente.

A discussão que ao meu ver deveria ter sido ventilada pela imprensa especializada e, pelo que vi, li e ouvi,  passou despercebida, cinge-se à aplicação do efeito suspensivo. Se o efeito suspensivo deveria ser aplicado à totalidade da pena imposta.

Neste particular, entendo que desde a modificação do CBJD pela Resolução n.º 29/2009 do Conselho Nacional do Esporte o efeito suspensivo só pode ser aplicado sobre parte da pena, nos casos em que sua fixação exceder o número de partidas ou o prazo previsto no § 4.º, do art. 53, da Lei n.° 9.615/98.

Isso em razão do disposto no § 1.º do art. 147-B, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva:

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Art. 147-B. (...)

§ 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 
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O inciso I daquele dispositivo, conforme visto acima, faz remissão à Lei Geral sobre Desporto, a qual, também como já vista anteriormente, prevê a concessão do efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões em que a pena supere o mínimo de duas (2) partidas consecutivas ou quinze (15) dias.

Assim, entendo que o correto no caso do atleta Roger Galera Flores seria a aplicação do efeito suspensivo apenas às duas (2) partidas que superaram o número previsto na chamada 'Lei Pelé'. Deste modo o atleta ficaria duas partidas sem jogar, pois o efeito suspensivo não contemplaria estas, mas, após a segunda partida, ele poderia voltar a jogar, até que o recurso fosse julgado, caso em que o efeito suspensivo poderia ser revogado ou confirmado, caso o recurso do atleta fosse provido.

Contudo, no plano fático, o que ocorreu foi que o Auditor Relator, por convicção pessoal, entendeu por bem atribuir efeito suspensivo a todas as partidas, o que ocasionou o não cumprimento da pena de suspensão, ante a eliminação do Cruzeiro Esporte Clube do Campeonato Mineiro, no último domingo (29/04). Restará agora o pagamento de cestas básicas, pois a pena será comutada.

No modesto entender deste que vos escreve, o caso demandava melhor análise, pois não obstante a concessão do efeito suspensivo fosse um direito do atleta, o julgador deve estar sempre atento à repercussão dos efeitos de suas decisões, não no plano midiático ou da opinião pública, mas no plano jurídico. No caso em comento, qualquer que venha a ser a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais, o atleta não cumprirá, efetivamente, a pena de suspensão, pois a competição terminou mais cedo para o seu clube, situação que era possível de ser prevista pelo eminente Relator.

Daí surge a pergunta: - mas se a concessão do efeito suspensivo no caso era um direito do atleta, o que o Relator poderia ter feito? Repondo: caberia ao Relator aplicar a regra do art. 147-B, § 1.º,  do CBJD.

O mais correto, a meu sentir, seria atribuir o efeito suspensivo apenas a duas (2) partidas, de modo que o atleta cumprisse a pena suspensão de duas partidas primeiro, tal como ocorre no caso da suspensão automática, que é cumprida antes de qualquer julgamento, atribuindo o efeito suspensivo às duas últimas partidas, que são justamente aquelas que excederam o número máximo previsto em lei (Lei n.º 9.615/98). Assim, parte da pena seria cumprida com suspensão e a outra parte através da comutação da pena de suspensão pelo pagamento de cestas básicas.

Rogando vênia às opiniões contrárias, essa, no meu modesto entender, seria a melhor solução para o caso.