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quinta-feira, 3 de maio de 2012

LOS HERMANOS: TJMG nega indenização pleiteada por Argentinos contra AMBEV


A 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de três argentinos residentes em Belo Horizonte que requereram indenização por danos morais à Ambev e à agência F/Nazca S&S Publicidade Ltda. pela divulgação de propagandas que consideraram preconceituosas. Eles pediram ainda a divulgação de uma contrapropaganda. 

Na ação, ajuizada em maio de 2010, os argentinos alegaram que se sentiram constrangidos com as campanhas publicitárias “Argentinos do Samba”, “Latinhas Falantes – Hermanos dos 30” e “Torcida Skol – O Hermano”, veiculadas nos canais de televisão sob a responsabilidade da anunciante Ambev, com criação da agência F/Nazca. Segundo os autores da ação, os comerciais estariam “instigando o torcedor brasileiro a xingar a torcida alheia, o que acirra os ânimos, trazendo um sentimento de ódio e desgosto aos argentinos”. Eles alegaram ainda que passaram a ser ridicularizados em bares, festas e reuniões, inclusive no local de trabalho, e receavam também sofrer agressão física. 

Inicialmente, foi pedido que fosse suspensa a veiculação dos comerciais, o que foi negado em junho de 2010 pela juíza da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Yeda Monteiro Athias. Os argentinos pediram também indenização por danos morais e que a Ambev e a F/Nazca promovessem uma contrapropaganda nos mesmos veículos de comunicação, horários e espaços. 

Em maio de 2011, a juíza Yeda Monteiro Athias julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os autores não comprovaram o dano que alegaram ter sofrido e o constrangimento a que foram submetidos. 

Os autores recorreram ao Tribunal de Justiça, mas não tiveram êxito. O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto Pereira da Silva, entendeu que “a mensagem publicitária foi desenvolvida de modo positivo, alegre, reafirmando somente a rivalidade existente entre os dois países no futebol, e que sempre existiu”. Segundo o magistrado, não foi configurado abuso ou conduta discriminatória. 

Quanto às alegações dos autores de que passaram a ser ridicularizados em bares, festas e reuniões, o desembargador afirmou que são “meras conjecturas sem prova”. 

Os desembargadores Álvares Cabral da Silva e Gutemberg da Mota e Silva concordaram com o relator.

Processo: 1499150-11.2010.8.13.0024 

terça-feira, 1 de maio de 2012

III CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES


Ocorrerá entre os dias 31/05 e 02/06 o III CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES, organizado pela seccional mineira do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.
 
Nesta edição o enfoque será bastante prático, pois abordará temas do cotidiano dos advogados, juízes e promotores de justiça. 

Maiores informações: 
secaomg@ibdfam.org.br
www.ibdfam.org.br
Tel: 3284-7208

segunda-feira, 30 de abril de 2012

Caso Roger e o Efeito Suspensivo na Justiça Desportiva

Nas duas últimas semanas, a matéria de maior repercussão nos noticiários e blogs esportivos foi o caso Roger, julgado no dia 17 passado, pela 2.ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Minas Gerais (processo n.º 064/2012).

O atleta Roger Galera Flores foi denunciado pela prática da infração tipificada no art. 254-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual reza o seguinte:


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Art. 254-A. Praticar agressão física durante a partida, prova ou equivalente.
PENA: suspensão de quatro a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.
§ 1.º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros:
I - desferir dolosamente soco, cotovelada, cabeçada ou golpes similares em outrem, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido;
II - desferir chutes ou pontapés, desvinculados da disputa de jogo, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido.
§ 2º Se da agressão resultar lesão corporal grave, atestada por laudo médico, a pena será de suspensão de oito a vinte e quatro partidas.
§ 3º Se a ação for praticada contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por cento e oitenta dias.
§ 4º Na hipótese de o agredido permanecer impossibilitado de praticar a modalidade em consequência da agressão, o agressor poderá continuar suspenso até que o agredido esteja apto a retornar ao treinamento, respeitado o prazo máximo de cento e oitenta dias.
§ 5º A informação do retorno do agredido ao treinamento dar-se-á mediante comunicação ao órgão judicante (STJD ou TJD) pela entidade de prática desportiva à qual o agredido estiver vinculado.
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A denuncia da Procuradoria de Justiça Desportiva foi precedida de representação formulada pelo Clube Atlético Mineiro e amparou-se, sobretudo, nas imagens de videoteipe divulgadas pela emissora de TV detentora dos direitos de transmissão do evento desportivo.

Há vários anos as Procuradorias de Justiça dos TJDs regionais e do STJD têm denunciado a prática de agressão física - no TJD/MG a praxe é denunciar apenas a prática de agressão física -, mesmo qual não há referência(s) na súmula da partida a respeito da(s) conduta(s) do(s). atlteta(s).

Na sessão de julgamento do dia 17/04 a 2.ª Comissão Disciplinar do TJD/MG, dando por caracterizada a prática da infração disciplinar,  puniu o atleta Roger Galera Flores pela prática da conduta ilícita do art. 254-A do CBJD, aplicando a pena de suspensão por quatro (4) partidas.

Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o atleta manejou recurso voluntário ao Pleno do TJD/MG.

O recurso do atleta foi distribuído ao Auditor Relator, o qual lhe atribuiu efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo implica, como diz o próprio nome do instituto, na suspensão dos efeitos da decisão recorrida até pronunciamento da instância superior, no caso vertente, o Pleno do TJD/MG.

A concessão do efeito suspensivo tem previsão legal no art. 147 e seguintes do CBJD:

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Art. 147-A. Poderá o relator conceder efeito suspensivo ao recurso voluntário, em decisão fundamentada, desde que se convença da verossimilhança das alegações do recorrente, quando a simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 
§ 1º Não se concederá o efeito suspensivo a que se refere este artigo quando de sua concessão decorrer grave perigo de irreversibilidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 2º A decisão que conceder ou deixar de conceder o efeito suspensivo a que se refere este artigo será irrecorrível, mas poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pelo relator, em decisão fundamentada. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). ...........................................................................................................................

Todavia, o art. 147-B do mesmo Diploma Legal impõe a concessão do efeito de suspensivo em determinadas hipóteses. Nesses casos, a concessão do efeito suspensivo não é uma faculdade do julgador, mas, sim, UM DIREITO DA PARTE RECORRENTE.

Eis a regra do art. 147-B do CBJD:


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Art. 147-B. O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). I - quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). II - quando houver cominação de pena de multa. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 2º O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 3º O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntário interposto perante qualquer órgão judicante da Justiça Desportiva, independentemente da origem da decisão recorrida. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
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No caso do atleta Roger Galera Flores, acredito que a concessão do efeito suspensivo tenha decorrido da regra inserta no inciso I, do art. 147-B do CBJD, eis que a "penalidade imposta pela decisão recorrida" excedeu "o número de partidas ou o prazo definidos em lei".

A definição do "número de partidas" e do "prazo" mencionados no dispositivo legal acima citado está contida no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Geral sobre Desporto), a chamada 'Lei Pelé':

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Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. 
§ 1.º (VETADO)
§ 2.º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3.º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva. 
§ 4.º O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.
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Destarte, como o atleta Roger Galera Flores foi condenado a pena de suspensão de quatro partidas, o recurso por ele interposto, necessariamente, deveria ser recebido com efeito suspensivo - o que, de fato, ocorreu.

A polêmica instaurada em torno do assunto, apesar de interessante, não tem muita razão, pois, a aplicação do efeito suspensivo no caso em testilha não se tratava de uma faculdade do Auditor Relator, tampouco dependia do preenchimento dos requisitos do art. 147-A do CBJD, mas, sim, de um direito da parte recorrente.

A discussão que ao meu ver deveria ter sido ventilada pela imprensa especializada e, pelo que vi, li e ouvi,  passou despercebida, cinge-se à aplicação do efeito suspensivo. Se o efeito suspensivo deveria ser aplicado à totalidade da pena imposta.

Neste particular, entendo que desde a modificação do CBJD pela Resolução n.º 29/2009 do Conselho Nacional do Esporte o efeito suspensivo só pode ser aplicado sobre parte da pena, nos casos em que sua fixação exceder o número de partidas ou o prazo previsto no § 4.º, do art. 53, da Lei n.° 9.615/98.

Isso em razão do disposto no § 1.º do art. 147-B, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva:

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Art. 147-B. (...)

§ 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 
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O inciso I daquele dispositivo, conforme visto acima, faz remissão à Lei Geral sobre Desporto, a qual, também como já vista anteriormente, prevê a concessão do efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões em que a pena supere o mínimo de duas (2) partidas consecutivas ou quinze (15) dias.

Assim, entendo que o correto no caso do atleta Roger Galera Flores seria a aplicação do efeito suspensivo apenas às duas (2) partidas que superaram o número previsto na chamada 'Lei Pelé'. Deste modo o atleta ficaria duas partidas sem jogar, pois o efeito suspensivo não contemplaria estas, mas, após a segunda partida, ele poderia voltar a jogar, até que o recurso fosse julgado, caso em que o efeito suspensivo poderia ser revogado ou confirmado, caso o recurso do atleta fosse provido.

Contudo, no plano fático, o que ocorreu foi que o Auditor Relator, por convicção pessoal, entendeu por bem atribuir efeito suspensivo a todas as partidas, o que ocasionou o não cumprimento da pena de suspensão, ante a eliminação do Cruzeiro Esporte Clube do Campeonato Mineiro, no último domingo (29/04). Restará agora o pagamento de cestas básicas, pois a pena será comutada.

No modesto entender deste que vos escreve, o caso demandava melhor análise, pois não obstante a concessão do efeito suspensivo fosse um direito do atleta, o julgador deve estar sempre atento à repercussão dos efeitos de suas decisões, não no plano midiático ou da opinião pública, mas no plano jurídico. No caso em comento, qualquer que venha a ser a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais, o atleta não cumprirá, efetivamente, a pena de suspensão, pois a competição terminou mais cedo para o seu clube, situação que era possível de ser prevista pelo eminente Relator.

Daí surge a pergunta: - mas se a concessão do efeito suspensivo no caso era um direito do atleta, o que o Relator poderia ter feito? Repondo: caberia ao Relator aplicar a regra do art. 147-B, § 1.º,  do CBJD.

O mais correto, a meu sentir, seria atribuir o efeito suspensivo apenas a duas (2) partidas, de modo que o atleta cumprisse a pena suspensão de duas partidas primeiro, tal como ocorre no caso da suspensão automática, que é cumprida antes de qualquer julgamento, atribuindo o efeito suspensivo às duas últimas partidas, que são justamente aquelas que excederam o número máximo previsto em lei (Lei n.º 9.615/98). Assim, parte da pena seria cumprida com suspensão e a outra parte através da comutação da pena de suspensão pelo pagamento de cestas básicas.

Rogando vênia às opiniões contrárias, essa, no meu modesto entender, seria a melhor solução para o caso.

terça-feira, 17 de abril de 2012

Construtora Líder pede recuperação judicial



O juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Sálvio Chaves, deferiu o processamento da Recuperação Judicial requerida pela Construtora Líder Ltda.


O magistrado determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a construtora, ressalvadas as ações de natureza trabalhista e fiscal e que demandem quantias ilíquidas, previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do artigo 6 da Lei nº 11.101/2005, e as relativas a créditos excetuados nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49.

Determinou ainda à empresa que apresente mensalmente as contas demonstrativas, enquanto perdurar a recuperação judicial, e as relações de credores e de bens particulares dos sócios. Estabeleceu o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta decisão, para que a empresa apresente o plano de recuperação judicial em juízo.

“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.

Essa decisão está sujeita a recurso.

segunda-feira, 16 de abril de 2012

BAFÔMETRO (ETILÔMETRO) Voto vencedor no julgamento do bafômetro já está disponível

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105373 
 
O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou a íntegra do voto vencedor no julgamento que definiu que apenas o bafômetro ou o exame de sangue podem ser usados como prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. O caso foi julgado em 28 de março pela Terceira Seção do STJ.

Por cinco a quatro, a Seção negou provimento a recurso especial – que tramitou na condição de recurso repetitivo – em que o Ministério Público contestava decisão de segunda instância favorável a um motorista do Distrito Federal que se envolveu em acidente em 2008 e foi acusado de dirigir embriagado.

O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, que votou a favor de que outras provas, além do teste do bafômetro e do exame de sangue, pudessem ser aceitas em juízo para comprovar a embriaguez. A divergência aberta pelo desembargador Adilson Macabu, no entanto, foi acompanhada pela maioria.

Veja aqui a íntegra do voto, ainda não publicada no Diário da Justiça eletrônico. 

sábado, 14 de abril de 2012

Min. Marco Aurélio vota pela possibilidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo


O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, votou, nesta quarta-feira (11), pela possibilidade legal de interromper gravidez de feto anencéfalo. O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal que criminaliza a antecipação terapêutica de parto nos casos de anencefalia.

“A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher”, afirmou o ministro, ao sustentar a descriminalização da prática. Para ele, é inadmissível que o direito à vida de um feto que não tem chances de sobreviver prevaleça em detrimento das garantias à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à saúde e à integridade física, psicológica e moral da mãe, todas previstas na Constituição.

Em voto longo e baseado nas informações colhidas durante quatro dias de audiência pública realizada pelo STF para debater o tema, o ministro Marco Aurélio concluiu que a imposição estatal da manutenção de gravidez cujo resultado final será a morte do feto vai de encontro aos princípios basilares do sistema constitucional. Para ele, obrigar a mulher a manter esse tipo de gestação significa colocá-la em uma espécie de “cárcere privado em seu próprio corpo”, deixando-a desprovida do mínimo essencial de autodeterminação, o que se assemelha à tortura.

“Cabe à mulher, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem estritamente privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez”, afirmou, acrescentando estar em jogo a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres, direitos fundamentais que devem ser respeitados. Na interpretação do ministro, ao Estado cabe o dever de informar e prestar apoio médico e psicológico à paciente antes e depois da decisão, independente de qual seja ela, o que hoje é perfeitamente viável no Brasil.

Direito à vida

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio sustentou que na ADPF 54 não se discute a descriminalização do aborto, já que existe uma clara distinção entre este e a antecipação de parto no caso de anencefalia. “Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível”, frisou. A anencefalia, que pressupõe a ausência parcial ou total do cérebro, é doença congênita letal, para a qual não há cura e tampouco possibilidade de desenvolvimento da massa encefálica em momento posterior. “O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura”, afirmou o ministro.

Nesse sentido, no entendimento do relator, não há que se falar em direito à vida ou garantias do indivíduo quando se trata de um ser natimorto, com possibilidade quase nula de sobreviver por mais de 24 horas, principalmente quando do outro lado estão em jogo os direitos da mulher. Dados apresentados na audiência pública demonstram que a manutenção da gravidez nesses casos impõe graves riscos para a saúde da mãe, assim como consequências psicológicas severas e irreparáveis para toda a família.

Código Penal

Em relação ao fato de não haver menção no Código Penal aos casos de anencefalia como quesito autorizador de interrupção de gravidez, o ministro Marco Aurélio argumentou que nas décadas de 30 e 40, quando foi editado o Código Penal hoje vigente, a medicina não possuía os recursos técnicos necessários para identificar previamente esse tipo de anomalia fetal. “Mesmo à falta de previsão expressa no Código Penal de 1940, parece-me lógico que o feto sem potencialidade de vida não pode ser tutelado pelo tipo penal que protege a vida”, afirmou.

Além disso, ele lembrou que, naquela época, o legislador, para proteger a honra mental e a saúde da mulher, estabeleceu que o aborto em gestação oriunda do estupro não seria crime, situação em que o feto é plenamente viável. “Se a proteção ao feto saudável é passível de ponderação com direitos da mulher, com maior razão o é eventual proteção dada ao feto anencéfalo”, ponderou.

Estado laico

Ao proferir seu voto, o ministro reforçou ainda o caráter laico do Estado brasileiro, previsto desde a Carta Magna de 1891, quando da transição do Império à República. “A questão posta nesse processo – inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual configura crime a interrupção de gravidez de feto anencéfalo - não pode ser examinada sob os influxos de orientações morais religiosas”, frisou.

Assim como ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 - sobre possibilidade de realização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, em que o STF primou pela laicidade do Estado - para o ministro, as concepções morais e religiosas não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada. “O Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro”, concluiu.

Doação de órgãos

Ao sustentar seu entendimento, o ministro Marco Aurélio também afastou a premissa utilizada em prol da defesa do anencéfalo de que os seus órgãos poderiam ser doados. Segundo ele, além de ser vedada a manutenção de uma gravidez somente para viabilizar a doação de órgãos, essa possibilidade é praticamente impossível no caso de anencefalia, pois o feto terá outras anomalias que inviabilizariam a prática. Obrigar a mulher a manter a gravidez apenas com esse propósito, para o relator, seria tratá-la a partir de uma perspectiva utilitarista, de instrumento de geração de órgãos para doação, o que também fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Dados

Até o ano de 2005, os juízes e Tribunais de Justiça formalizaram cerca de 3 mil autorizações para interromper gestações em decorrência da impossibilidade de sobrevivência do feto, o que demonstra, segundo constatou o ministro Marco Aurélio, a necessidade de o STF se pronunciar sobre o tema. Conforme mencionou no início de seu voto, o Brasil é o quarto país do mundo em casos de fetos anencéfalos, ficando atrás do Chile, México e Paraguai. A incidência é de aproximadamente um em cada mil nascimentos, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), obtidos entre 1993 e 1998 e citados pelo relator no voto.

Supremo Tribunal Federal autoriza interrupção de gestação de anencéfalos

Fonte: www.stf.jus.br

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente.