Pesquisar este blog

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

FONTE: ww.stj.jus.br 
 
A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho. No caso julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou a existência da filiação socioafetiva, mas admitiu a possibilidade de ser buscado seu reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia rejeitado a possibilidade de usar esse meio processual para buscar o reconhecimento de relação de paternidade socioafetiva. Para o TJRS, seria uma “heresia” usar tal instrumento – destinado a “promover o reconhecimento forçado da relação biológica, isto é, visa impor a responsabilidade jurídica pela geração de uma pessoa” – para esse fim.

Analogia

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, apontou em seu voto que a filiação socioafetiva é uma construção jurisprudencial e doutrinária ainda recente, não respaldada de modo expresso pela legislação atual. Por isso, a ação de investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser interpretada de modo flexível, aplicando-se analogicamente as regras da filiação biológica.

“Essa aplicação, por óbvio, não pode ocorrer de forma literal, pois são hipóteses símeis, não idênticas, que requerem, no mais das vezes, ajustes ampliativos ou restritivos, sem os quais restaria inviável o uso da analogia”, explicou a ministra. “Parte-se, aqui, da premissa que a verdade sociológica se sobrepõe à verdade biológica, pois o vínculo genético é apenas um dos informadores da filiação, não se podendo toldar o direito ao reconhecimento de determinada relação, por meio de interpretação jurídica pontual que descure do amplo sistema protetivo dos vínculos familiares”, acrescentou.

Segundo a relatora, o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta restrições à busca da filiação e assegura ao interessado no reconhecimento de vínculo socioafetivo trânsito livre da pretensão. Afirma o dispositivo legal: “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”

Estado de filho

Apesar de dar legitimidade ao meio processual buscado, no caso especifico, a Turma não verificou a “posse do estado de filho” pela autora da ação, que pretendia ser reconhecida como filha. A ministra Nancy Andrighi diferenciou a situação do detentor do estado de filho socioafetivo de outras relações, como as de mero auxílio econômico ou mesmo psicológico.

Conforme doutrina apontada, três fatores indicam a posse do estado de filho: nome, tratamento e fama. No caso concreto, a autora manteve o nome dado pela mãe biológica; não houve prova definitiva de que recebia tratamento de filha pelo casal; e seria de conhecimento público pela sociedade local que a autora não era adotada pelos supostos pais.

“A falta de um desses elementos, por si só, não sustenta a conclusão de que não exista a posse do estado de filho, pois a fragilidade ou ausência de comprovação de um pode ser complementada pela robustez dos outros”, ponderou a ministra. Contudo, ela concluiu no caso julgado que a inconsistência dos elementos probatórios se estende aos três fatores necessários à comprovação da filiação socioafetiva, impedindo, dessa forma, o seu reconhecimento.

Hospital indeniza mãe de garoto

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=34775 

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve o valor de R$ 50 mil, que a juíza da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Kárin Lilliane de Lima Emmerich e Mendonça, fixou para o hospital Semper S/A – Serviço Médico Permanente indenizar F.M.C. por danos morais. A condenação foi determinada em decorrência da morte do filho de F., de um ano e nove meses, durante uma cirurgia de adenóide. 

Segundo os autos, F.M.C. levou seu filho M.C.B. para uma consulta médica, motivada por problemas alérgicos, em 22 de outubro de 2007. A médica diagnosticou adenóide e indicou a necessidade de realização de procedimento cirúrgico no garoto. Entretanto, durante o procedimento, no dia 24 do mesmo mês, a criança apresentou reação alérgica a determinados medicamentos utilizados, sofreu uma parada cardíaca e morreu. 

F.M.C ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais sob o fundamento de que o hospital foi negligente quanto ao exame do risco cirúrgico do garoto. O hospital, por sua vez, se defendeu alegando que checou todos os exames, porém o que aconteceu foi um caso fortuito, o que o eximiria de qualquer tipo de responsabilidade. Em 1ª Instância, o argumento da instituição hospitalar não foi aceito pela juíza. 

Em 2ª Instância, o relator do recurso, desembargador José Affonso da Costa Côrtes, em seu voto, entendeu que não cabe a alegação de caso fortuito, pois a mãe do garoto havia declarado ser alérgica. Em consulta ao médico para os procedimentos pré-cirúrgicos do garoto, ela afirmou ter sido submetida a procedimentos médicos, durante os quais apresentou reação alérgica a medicamentos. “Ora, evidentemente que tal afirmação levaria o clínico prevenido a pesquisar eventuais causas para o sintoma narrado pela autora, de forma a apurar a possibilidade de ocorrência de um quadro semelhante em seu filho”, disse. 

Além disso, o magistrado entendeu que o hospital tem uma relação de consumo com seus clientes, ou seja, se responsabiliza por qualquer acidente independente de culpa. 

Os desembargadores Maurílio Gabriel e Tibúrcio Marques votaram de acordo com o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br

Processo nº: 1.0024.08.178935-6/001

Casal é condenado por tentar devolver filho 6 anos após adoção em SC


SÃO PAULO - A Justiça de Santa Catarina condenou um casal do município de Gaspar, no Vale do Itajaí, que seis anos após adotar uma criança queria devolver o garoto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a perda do poder familiar e o pagamento de R$ 80 mil por danos morais.

Em 2004, eles adotaram um casal de irmãos biológicos. Seis anos depois, alegando problemas de relacionamento com o garoto mais velho, os pais quiserem abrir mão do poder familiar sobre ele.

O caso foi acompanhado por uma assistente social, que concluiu que o casal mantinha atitudes discriminatórias em relação aos filhos adotas, eles também são pais de um filho biológico. Segundo o relatório anexado ao processo, enquanto o filho biológico estudava em escola particular, os adotivos cursaram escola pública. E o garoto era tratado de maneira diferente da irmã e do outro filho do casal. Ainda de acordo com a assistente social, os pais não asseguravam ao filho adotivo os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Uma psicóloga, que também acompanhou o processo, considerou o casal despreparado para assumir a maternidade/paternidade adotiva, por não possuir ambiente favorável ao crescimento saudável dos filhos. Ouvidos como testemunhas, vizinhos foram enfáticos em dizer que o casal, principalmente a mãe, agredia verbalmente a criança e a discriminava perante os outros. A psicóloga que ouviu o menino afirmou que lhe faltava amor.

A decisão de 1º grau determinou a retirada dos irmãos adotivos do casal - e não apenas do mais velho, como pedido. No recurso apresentado ao TJ-SC, o casal voltou atrás e pedia para não perder a guarda de nenhum dos filhos e afirmou que nem todas as possibilidades de reinserção familiar das crianças haviam se esgotado. O relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Junior, não levou o pedido em consideração e manteve a perda do poder familiar. O valor da indenização por danos morais será dividido entre os dois irmãos. O dinheiro deverá ser depositado em uma poupança vinculada ao juízo, onde ficará até as crianças completarem a maioridade. A decisão foi tomada em julgamento realizado em junho, mas foi divulgada apenas nesta semana pelo TJ-SC.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103027

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.

A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a custódia física esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.