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quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Laboratório condenado por erro em DNA

FONTE: www.tjmg.jus.br (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um laboratório na cidade de Sete Lagoas a indenizar um homem em R$ 30 mil, por danos morais, por erro no exame de DNA.


Em agosto de 2009, A.S.M. realizou exame de DNA para confirmar a paternidade de três dos cinco filhos que teve com a ex-esposa. O resultado apontou que dois deles não eram seus filhos biológicos. Depois de desentendimentos com a ex-esposa e com os filhos, um novo exame foi feito no mesmo laboratório. Dessa vez, o resultado deu positivo, confirmando a paternidade de A.S.M. em relação aos cinco filhos. 


A.S.M. moveu ação de ressarcimentos de danos contra o laboratório. Em audiência de conciliação, o laboratório concordou em devolver os R$ 700 pagos pelo segundo exame, mas alegou que não havia danos morais a serem indenizados porque o fato teria causado meros aborrecimentos. Ao julgar a causa, o juiz José Ilceu Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.


O laboratório recorreu afirmando que ocorreu um erro de digitação que foi resolvido em curto prazo, um mês e quinze dias. Alegou que a causa do desentendimento com os filhos seria a desconfiança do pai quanto à paternidade e não apenas o resultado do exame.


O relator do recurso, desembargador Fernando Caldeira Brant, votou pela manutenção da sentença. “Evidente a situação de insegurança e sofrimento íntimo quando lançada a possibilidade, diante do diagnóstico, da exclusão da paternidade, resultando em evidente desgaste emocional do autor e seus filhos, com as possíveis dúvidas e momento de incompreensão da situação que viviam”, concluiu o magistrado.


Segundo Fernando Caldeira Brant, “o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, inclusive a probabilidade de resultados falso-positivos ou falso-negativos dos exames laboratoriais. E, pelo que consta dos autos, em momento algum o suposto pai foi alertado da possibilidade de margem de erro do exame”.


Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Marcos Lincoln concordaram com o relator.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo nº: 4105026-88.2009.8.13.0672

domingo, 6 de fevereiro de 2011

Pensão Alimentícia: o mito dos 30%

Na grande maioria das vezes que sou procurado por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por mães que buscam pensionamento para seus filhos menores ou mesmo por alguns pais mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio material à prole, e após indagar quanto se pretende ofertar ou receber, deparo-me, quase sempre com a mesma resposta, a qual acaba vindo em forma de outra pergunta: - ora, doutor, o valor não é trinta por cento (30%)?

Não, senhor(a)! Respondo de pronto, de forma até instintual. A resposta é sempre motivo de espanto.

Sinceramente, desconheço a origem desse mito sobre a fixação dos alimentos, o qual faz com que as pessoas acreditem numa regra pré-estabelecida para arbitramento no percentual de trinta por cento (30%) dos rendimentos da pessoa obrigada ao pagamento. Por absoluta curiosidade, empreendi algumas pesquisas na internet, mas não logrei encontrar a origem dessa crendice popular a qual, acredito, já deve ter sido ouvida por todos os colegas que militam no Direito das Famílias e por aqueles que ocasionalmente tiveram a oportunidade de patrocinar uma ação de alimentos.

Penso que essa fantasiosa ideia de que a pensão alimentícia deva sempre corresponder a trinta por cento (30%) dos ganhos do alimentante possa ter surgido da recorrência do percentual em alguma localidade, como resultado, talvez, da comodidade de alguns juízes de varas de família, os quais, sem vocação para lidar com o tema, utilizavam indistintamente tal percentual para se livrar dos processos de alimentos, sem, contudo, examinar as condições pessoais e particularidades de cada caso.

Todavia, a prática da fixação indistinta constitui minoria no Poder Judiciário, pois, geralmente, as peculiaridades de cada caso são sempre analisadas, ainda que de forma perfunctória, em razão do elevado número de processos e reduzido número de juízes. Ademais, nosso sistema jurídico permite que as partes desafiem as decisões dos juízes monocráticos, mediante a interposição de recursos a uma instância superior, onde o caso tornará a ser analisado.

O certo é que não existe uma regra fixa e objetiva para o arbitramento dos alimentos. Como se diz no jargão forense, não existe “receita de bolo” para tal fixação.

O parâmetro legal para a quantificação dos alimentos, desde o revogado Código Civil de 1916, tem sido a obediência ao chamado binômio necessidade x possibilidade. Ou seja, os alimentos devem ser fixados de forma que atendam às necessidades daquele que os reclama, mas que, ao mesmo tempo, estejam dentro das possibilidades financeiras daquele que irá suportá-los.

Essa regra erige do §1.º do art. 1694 do Código Civil vigente: “§1.º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Atualmente, boa parte da doutrina do Direito das Famílias já fala na fixação dos alimentos de acordo com o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, de modo que além das necessidades do alimentando e possibilidades dos alimentante, também seja considerada a proporcionalidade na fixação, para assegurar que o valor determinado pelo juiz seja suficiente à garantia da dignidade do alimentando, sem contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa.

O que, de fato, deve ser levado em conta para se estimar o valor dos alimentos são as necessidades do alimentando (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, etc) e as possibilidades da pessoa obrigada ao pagamento. Assim, deverá haver equidade na fixação dos alimentos de forma que o valor das necessidades do alimentando esteja equalizado com as possibilidades financeiras do alimentante.

Dessarte, pode ocorrer casos em que o valor necessário à manutenção dos filhos corresponda apenas a cinco (5%) ou dez por cento (10%) dos rendimentos do genitor obrigado ao pagamento, ou, ainda, que a necessidade seja superior à cinquenta por cento (50%), valendo lembrar que nem sempre há como mensurar os rendimentos do alimentante, tal como ocorre, por exemplo, no caso de profissionais liberais, empresários e comerciantes.

Nessas hipóteses os alimentos costumam ser fixados em valor preciso, mediante a estipulação de um índice de reajuste mensal ou anual, pois a lei expressamente o exige. Normalmente, o índice escolhido pelos magistrados costuma ser o salário-mínimo fixado pelo Governo Federal, porquanto seus reajustes acompanham o aumento dos preços dos produtos e serviços, além de facilitar a liquidação dos cálculos nos casos de execução.

Por fim, vale a lembrança de que a responsabilidade pela criação e sustento dos filhos é de ambos os genitores (CF/88, art. 229), pelo que, em regra, as despesas dos filhos devem ser rateadas entre pai e mãe, não podendo recair somente sobre os ombros de um deles.

Via Twitter, Ronaldo lamenta morte do meia William Morais


Fonte: globoesporte.com
O atacante Ronaldo lamentou a morte do meia William Morais, que pertence ao Corinthians e estava emprestado ao América-MG. Via Twitter,o Fenômeno mandou um recado para os pais do jovem jogador de 19 anos, que teria reagido a um assalto após sair de uma festa, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte, e levado um tiro no tórax.
- Sei que não resolve nada, mas meu abraço solidário aos pais, amigos e familiares dele (William Morais).
Ronaldo disse ainda estar revoltado com o fato:
- Dor e a revolta pelo assassinato do William Morais, um menino de 19 anos, cheio de talento.
O atacante do Corinthians aproveitou para justificar que não deixou nenhum comentário referente à luta de Anderson Silva e Vitor Belfort, pelo UFC 126, devido a fatalidade com o companheiro de profissão.
William Morais era um dos reforços contratados pela diretoria do América-MG para a disputa do Campeonato Mineiro e, principalmente, do Brasileirão de 2011. O meia atuou na partida de estreia no estadual, diante do Uberaba, em Varginha. Neste fim de semana, o Coelho está de folga na tabela e só voltará a jogar no próximo domingo, contra o Ipatinga, às 17h (de Brasília), na Arena do Jacaré.
Três suspeitos já foram detidos e conhecidos por uma testemunha. Todos eles já tinham passagens anteriores pela polícia.