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sábado, 8 de janeiro de 2011

Portaria da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais regula autorizações de viagem

Em recente portaria publicada no DJe de 17/12/2010 a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais regulamentou as autorizações para viagem de menores ao exterior, tanto nos casos de viagem acompanhada de apenas um dos genitores, como, também, nos casos de viagens desacompanhadas ou na companhia de terceiros.

A portaria põe fim, no âmbito do Estado de Minas Gerais, às dúvidas e questionamentos quanto à aplicação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), notadamente quanto à forma das autorizações de viagens.

A Portaria n.º 1.456/CGJ/2010 (clique e confira o texto integral da portaria) tem eficácia e validade para viagens realizadas dentro de Minas Gerais ou que tenham este estado o local de partida. Para os demais estados, enquanto não editadas novas portarias pelos órgãos judiciários locais, prevalecem as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça mediante a Resolução n.º 74/2009 (clique aqui para acessar o texto integral da resolução).