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segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Estatuto das Famílias é aprovado na CCJ e segue ao Senado

Confira no link legislação a íntegral do projeto do Estatuto das Famílias. O texto do projeto n.º 674/07 já foi definitivamente aprovado pela CCJ. Se aprovado o Estatuto das Famílias será o novo Diploma de regência relativa ao Direito das Famílias em substituição ao Livro IV da Parte Especial do CCB. O projeto seguiu ao Senado para apreciação.