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sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Envio de recurso ao TJMG pode ser feito por Correio


Fonte: CONJUR - Consultor Jurídico


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, criou o Serviço de Protocolo Postal (SPP). O serviço permitirá a protocolização, em qualquer agência dos Correios situada dentro do estado, de petições ou documentos judiciais, referentes a ações ou recursos, a serem encaminhados para o Tribunal de Justiça de Minas ou para as comarcas que lhe são vinculadas.

O SPP funcionará a partir de 1.º de fevereiro de 2011, ficando extinto o atual Sistema de Protocolo Integrado. No novo serviço, as petições ou documentos judiciais deverão ser colocadas em envelope ou embalagem próprios para envio por Sedex e encaminhar com ou sem Aviso de Recebimento (AR).
O promotor André Alves de Melo explica que a mudança traz diversos benefícios, como o maior horário de funcionamento, inclusive aos sábados; os advogados poderão protocolar em cidades que não têm fóruns; e o atendimento será mais ágil.
A utilização do SPP é facultativa e os custos pela utilização são de exclusiva responsabilidade do usuário. Para mais informações sobre a utilização do serviço, os regulamentos e os procedimentos relativos a ele, acesse o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa MP-MG.