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sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Separação e Divórcio: visão simplificada


Nos últimos dias tenho sido criticado por alguns leitores e amigos, os quais dizem ter interesse nos assuntos veiculados em nosso blog (www.tarabal.com.br), mas que por não terem formação jurídica ou conhecimento técnico especializado, sentem dificuldade em compreender o significado de alguns termos jurídicos e, consequentemente, dos próprios textos.

Alegam que a linguagem do blog está muito técnica e cobram-me escrever "na língua deles", como dizem.

De certa forma têm razão. Tomado pelo hábito da linguagem jurídica, decorrente do tempo dedicado ao Direito e à Advocacia, confesso ter atribuído aos textos um conteúdo muito técnico e pouco útil àqueles que pretendem entender o Direito ou buscar resposta para algum conflito jurídico que estejam vivenciando.

Destarte, sendo a internet  um espaço aberto para todos, e considerando que não pretendo limitar a utilização deste espaço virtual apenas a operadores do Direito, tentarei escrever de maneira menos rebuscada e, por conseguinte, mais compreensível.

Para iniciar essa nova fase, digamos, despojada, escreverei sobre um tema de interesse geral: a diferença entre separação e divórcio.

Muitas pessoas sequer sabem da existência de substancial diferença entre esses dois institutos jurídicos (separação e divórcio). Outras ainda, mais apegadas ao passado, utilizam a expressão desquite, quando querem referir-se à separação ou divórcio, como se tudo tivesse o mesmo significado, e até dizem: - fulana está desquitada do marido. 

Em verdade, desquite, separação e divórcio são três institutos jurídicos diferentes. 

O primeiro já não existe mais em nosso Direito, pelo que não o abordaremos neste texto. Apenas ressaltamos que se tratava de uma espécie de separação, sem dissolução do vínculo do casamento. Porém, desde 1977 está abolido do Direito Brasileiro.

A separação e o divórcio foram instituídos no Direito Brasileiro através da Emenda Constitucional n.º 09 de 28 de junho de 1977, vindo a ser regulamentados, definitivamente, mediante a publicação da Lei Federal n.º 6.515 de 26 de dezembro de 1977.

Necessário esclarecer que quando duas pessoas se unem pelo vínculo do casamento celebram uma espécie de contrato, dele resultando diversos efeitos jurídicos, todos decorrentes da união, tais como o surgimento de uma sociedade conjugal definidora das questões patrimoniais entre os cônjuges, estabelecimento do vínculo de parentesco por afinidade, dentre outros.

No que tange à sociedade conjugal esta pode ser contratada de várias formas, todas previstas em lei. Essas sociedades, reguladas pelo regime de bens escolhido pelos nubentes antes da contração do matrimônio, o qual, por sua vez, regula a comunicabilidade ou incomunicabilidade dos bens individuais e comuns, sendo facultada a contratação especial, denominada pacto antenupcial.

Além da sociedade conjugal outro importante efeito decorrente do casamento, ou matrimônio, vem a ser o surgimento do vínculo do parentesco por afinidade, o qual une os cônjuges e seus parentes, gerando direitos e obrigações recíprocas entre eles.

Conhecidas estas particularidades, torna-se bastante fácil entender a principal diferença entre a separação e o divórcio. 

A separação difere-se do divórcio, basicamente, porque na primeira há apenas a extinção da sociedade conjugal e dos deveres matrimoniais de coabitação e fidelidade recíproca, ao passo que no último, além da extinção da sociedade conjugal, há, ainda, a dissolução total do vínculo do matrimônio, o qual, aliás, somente se dissolve pela morte ou pelo divórcio. 

Como a separação não dissolve o vínculo do casamento, os cônjuges separados judicialmente não podem contrair novo matrimônio. A rigor, continuam casados, ou seja, unidos pelo vínculo do matrimônio, porém a sociedade conjugal resta extinta.

Até 13 de julho do ano passado (2010) o Direito Brasileiro contemplava estas duas modalidades de extinção da sociedade conjugal, de forma que antes de dissolver o vínculo do matrimônio os casais eram obrigados a passar por um árduo e doloroso processo de separação judicial, no qual se perquiria a culpa e/ou as razões pelo término da comunhão de vida e, depois do trânsito em julgado (efeito jurídico da decisão judicial que não comporta mais recurso) da sentença final, aguardar um ano para requerer o divórcio.

Ou então, eram obrigados a permanecer separados de fato por mais de dois anos, em situação marginal à lei, a qual dava azo a uma séria de discussões a respeito da aquisição de patrimônio durante o período de separação de fato, dentre outras.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 66/2010, a qual suprimiu da Constituição Federal as expressões relativas aos requisitos para concessão do divórcio, tais como a necessidade de prévia separação judicial há mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, predomina o entendimento de que a separação, tal como ocorrera outrora com desquite, foi abolida do Direito Brasileiro.

Tal entendimento, embora não seja absoluto e unânime, tem sido apregoado por boa parte da doutrina do Direito das Famílias. 

Ainda não existem muitos julgados sobre o tema nos Tribunais Estaduais, mas vale voltar as atenções para julgamento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (confira http://www.tarabal.com.br/2011/01/julgamento-do-tjrs-renova-polemica.html), no qual restou decidido que a separação e os requisitos para decretação do divórcio continuariam incólumes no Direito Pátrio.

Esta questão é bastante técnica e carece de manifestação dos Tribunais Superiores para pacificação em todo Brasil, o que deverá ocorrer dentro em breve.

A prevalecer o entendimento predominante teremos no Brasil tão-somente a figura do divórcio, o que, de fato, tornará os processo de dissolução de sociedades conjugais muito mais céleres e menos dolorosos, porquanto a intimidade da vida dos casais não precisará ser revelada ao Estado.
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SÍLVIO Augusto TARABAL Coutinho
Advogado. Vice-Presidente do IBDFAM/MG.

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Envio de recurso ao TJMG pode ser feito por Correio


Fonte: CONJUR - Consultor Jurídico


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, criou o Serviço de Protocolo Postal (SPP). O serviço permitirá a protocolização, em qualquer agência dos Correios situada dentro do estado, de petições ou documentos judiciais, referentes a ações ou recursos, a serem encaminhados para o Tribunal de Justiça de Minas ou para as comarcas que lhe são vinculadas.

O SPP funcionará a partir de 1.º de fevereiro de 2011, ficando extinto o atual Sistema de Protocolo Integrado. No novo serviço, as petições ou documentos judiciais deverão ser colocadas em envelope ou embalagem próprios para envio por Sedex e encaminhar com ou sem Aviso de Recebimento (AR).
O promotor André Alves de Melo explica que a mudança traz diversos benefícios, como o maior horário de funcionamento, inclusive aos sábados; os advogados poderão protocolar em cidades que não têm fóruns; e o atendimento será mais ágil.
A utilização do SPP é facultativa e os custos pela utilização são de exclusiva responsabilidade do usuário. Para mais informações sobre a utilização do serviço, os regulamentos e os procedimentos relativos a ele, acesse o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa MP-MG.

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Julgamento do TJRS renova polêmica quanto ao fim da separação após a EC n.º 66/2010


SÍLVIO Augusto TARABAL Coutinho
Advogado. Vice-Presidente do IBDFAM/MG.

Em recente julgamento, ocorrido no último dia 13 do corrente, a 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atraiu a atenção de toda a comunidade jurídica brasileira, especialmente daqueles que se dedicam ao estudo do Direito das Famílias.
A íntegra do acórdão já circula pela internet, muito embora não tenhamos conseguido localizá-lo em pesquisa empreendida diretamente no sítio eletrônico do TJRS. 
De toda maneira, disponibilizamos (clique aqui) a versão encontrada em diversos sites jurídicos, confiantes de que se trate da versão original. 
Quanto à celeridade da publicação do acórdão tributamos à sua repercussão no mundo jurídico, notadamente diante da quase uníssona corrente doutrinária, a qual defende justamente o oposto do que restou decidido pela 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho.
O recurso objeto do julgamento foi interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de pedido de conversão de separação em divórcio, por ausência dos requisitos temporais contidos no art. 1.580 do CCB. Conforme se depreende do relatório do acórdão, nas razões do recurso sustentou a parte recorrente, basicamente, o seguinte:
"(a) se trata de ação de conversão de separação judicial em divórcio com base na Emenda Constitucional nº 66/2010 que alterou §6.º do art. 226 da CF; (b) a sentença que decretou a separação judicial transitou em julgado em 22 de junho de 2010 e a ação foi proposta em 21 de setembro; (c) é evidente que a alteração constitucional eliminou o prazo para o divórcio que poderá ser requerido de forma direta, sem o lapso mínimo de um ano a contar da separação judicial ou de dois anos no caso de separação de fato; (d) tendo havido a extinção do processo sem resolução de mérito ao indeferir a petição inicial, pode o Tribunal julgar desde logo a lide, nos termos do art. 515, § 3.º do CPC, vez que não há necessidade de produção de outras provas. Requerem seja dado provimento ao recurso para julgar a lide, decretando o divórcio com expedição do competente mandado ao ofício do Registro Civil (fls. 22/24)"
Ocorre que não obstante o vigor das teses suscitadas no recurso, o entendimento unânime da Turma Julgadora tomou rumo diametralmente contrário. 
O voto condutor, da lavra do Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, é de enorme perspicácia e densidade jurídica, tratando-se de verdadeira lição de Direito e hermenêutica, mormente suas abordagens sobre a eficácia das normas constitucionais, sua extensão e vínculos com a legislação infraconstitucional.
Em termos objetivos, entendeu a Turma Julgadora que a alteração do §6.º do art. 226 do Constituição Federal, por força da EC n.º 66/2010 tem aplicação mediata e depende de modificação da legislação infraconstitucional para surtir os efeitos constantes da exposição de motivos do projeto, qual seja, a extirpação de qualquer requisito temporal e/ou condição para a decretação do divórcio direito.
De fato, o raciocínio desenvolvido pelo Desembargador BRASIL SANTOS vai ao encontro do texto que publicamos no dia 08/10/2010, sob o título "O fim do 'fim da separação'", disponível neste blog (clique aqui ou sobre o título do artigo)


Já naquela oportunidade alertávamos para o fato de não ter o novo dispositivo constitucional revogado expressamente as normas infraconstitucionais que tratam da matéria e, ainda, de não serem estas incompatíveis com aquelas.
Também no mesmo artigo, invocamos a regra contida no §1.º, do art. 2.º da LICC - Lei de Introdução ao Código Civil, a qual reza o seguinte:
“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
A decisão do TJRS, apesar de contrária à corrente doutrinária predominante, parece-nos, tecnicamente, mais acertada. 


Todavia, tal decisão merece muita atenção, não só dos operadores do Direito das Famílias, mas de todos os cidadãos brasileiros, na medida em que revela a existência de entendimentos totalmente opostos quanto à aplicação de institutos jurídicos dos mais significativos, posto que dirimentes da vida socioafetiva das pessoas.
É preciso que a comunidade jurídica se movimente depressa no sentido de obter, para ontem, a adequação da legislação federal (material e processual) à nova ordem constitucional, sob pena do surgimento de decisões judiciais conflitantes, especialmente entre os Tribunais Estaduais. 


Imaginem só o tratamento diferenciado: em Minas Gerais os casais podem se divorciar diretamente, mesmo sem prévia separação judicial ou administrativa e, ainda, sem prévia separação de fato. Já no Rio Grande do Sul, os casais precisam separar-se previamente, aguardar um ano do trânsito em julgado da sentença ou, então, permanecer separado de fato por mais de dois anos. 
A segurança jurídica, em se tratando de separação e divórcio, está forte e gravemente ameaçada, cabendo às autoridades legislativas, aos operadores do Direito e àqueles que pensaram e articularam a redação EC n.º 66/2010, atuação incontinente para evitar, como mencionado no acórdão gaúcho, uma “epidemia de nulidades e carências de ação em milhares deles”.

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Estatuto das Famílias é aprovado na CCJ e segue ao Senado

Confira no link legislação a íntegral do projeto do Estatuto das Famílias. O texto do projeto n.º 674/07 já foi definitivamente aprovado pela CCJ. Se aprovado o Estatuto das Famílias será o novo Diploma de regência relativa ao Direito das Famílias em substituição ao Livro IV da Parte Especial do CCB. O projeto seguiu ao Senado para apreciação.

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

Homossexuais lutam pelo direito de casar

Casais gays querem que união seja legalizada no Brasil, mas esbarram na interpretação contrária da Justiça :: Para saber mais leia a matéria da jornalista Karine Figueiredo clicando aqui.

Novo Estatuto do Torcedor amplia o combate à violência nas praças esportivas :: Órgãos da Justiça Desportiva têm competência para coibir a violência nos estádios de uma forma mais efetiva

A violência existente em torno dos esportes, e, principalmente, do mais popular destes - o futebol - não é algo recente, tampouco, restrito ao Brasil. Vários atos extremamente violentos entre torcedores já ocorreram em diversas partes do mundo.
Percebe-se, desde a década de oitenta (80), uma intensa modificação do comportamento do torcedor nas arquibancadas dos estádios de futebol, iniciada, principalmente, com o surgimento das tão conhecidas “torcidas organizadas”. Entidades criadas mediante estatutos próprios, compostas por presidente, vice-presidente, conselheiros e diretores, eleitos periodicamente, dispondo de quadros associativos, sede, enfim, toda  estrutura burocrática, capaz de caracterizá-las como  instituições privadas sem fins lucrativos.
Dessa forma, o torcedor, uma vez associado às "torcidas organizadas", deixa de ser mero espectador tornando-se coadjuvante do “espetáculo”.
Entretanto, embora criadas com os objetivos de incentivar, apoiar e fiscalizar o "clube do coração", algumas torcidas organizadas - e aqui não se está generalizando, por óbvio - acabaram transformadas em verdadeiras “organizações criminosas”, graças à presença, dentre seus associados, de criminosos travestidos de torcedores. A identificação desses grupos passou a ser percebida pelas violências verbal e física praticadas, pelas vestimentas, pela virilidade e masculinidade exigidas, pelos cânticos de guerra, pelas transgressões das regras legais, pela incitação à prática criminosa, ou seja, pelo sentimento de integração ao grupo e pela necessidade de auto-afirmação[iii].
Infelizmente, à cada dia - e cada vez mais -, a sociedade se surpreende pelas barbáries praticadas por esses indivíduos, que, isoladamente, podem não representar perigo, porém, uma vez unidos e organizados, sentem-se fortalecidos e corajosos suficientemente para desrespeitar as leis, enfrentar as autoridades e, quase sempre, cometer crimes.
Tal movimento acaba por espantar as famílias e as pessoas de bem das praças esportivas, deixando o caminho ainda mais livre para esse tipo de conduta abominável.
Os recorrentes problemas nos estádios brasileiros levaram à elaboração de diplomas legais, bem como de medidas preventivas e repressivas, com o nítido objetivo de garantir a segurança do torcedor, inclusive, tipificando determinadas condutas.
Dentre essas leis, merece destaque, sem dúvida alguma, a Lei n.º 10.671, de 15 de março de 2003 (Estatuto do Torcedor), recentemente alterada pela Lei n.º 12.299, de 27 de julho de 2010.
Uma das inovações trazidas é o surgimento de uma definição legal para o termo “torcida organizada”, que soma ao conceito de “torcedor”, presente na versão original do mencionado Estatuto.
Com a alteração, o Estatuto do Torcedor passou a dispor em seu art. 2.º-A:
Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade”.
Destarte, uma vez inserida no texto legal e caracterizada definitivamente como parte integrante dos eventos esportivos, as torcidas organizadas assumem, como os demais sujeitos, deveres e obrigações, que, uma vez descumpridos, acarretarão sanções.
Outra inovação que merece destaque é a ampliação da responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes.
Reza o art. 1.º-A do referido diploma legal:
A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos” (grifo nosso).
O objetivo do legislador, no supracitado dispositivo legal, nada mais é do que estender, ao máximo possível, a responsabilidade pela prevenção da violência, de forma que não importando o modo, tampouco através de quem, seja ela, de uma vez por todas, banida do ambiente esportivo.
Assim, ao responsabilizar pelo combate à violência todos aqueles que, independente da forma, promovam, participam, organizam ou coordenam os eventos esportivos, o legislador passou a permitir, que o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os respectivos Tribunais de Justiça Desportiva tenham competência para a adoção de medidas preventivas e/ou punitivas para coibir e combater a violência nas praças esportivas, de uma maneira mais eficaz.
De igual modo, no parágrafo único de seu art. 13, o referenciado Diploma Legal ainda prevê a possibilidade de “sanções administrativas”, o que reforça a legitimação e competência da Justiça Desportiva para conhecer, processar e julgar tais conflitos. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal:
“Parágrafo único.  O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis”
Isto porque, com base no art. 50 da Lei n.º 9.615/98[iv], bem como no art. 24 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD)[v], os órgãos da Justiça Desportiva tem competência em todas as matérias referentes às competições esportivas da respectiva modalidade e, ainda que com menor abrangência, vêm desempenhando o papel de fiscalizar/punir determinadas condutas do torcedor, através de sanções aos clubes, por exemplo, com perdas de mando de campo, dentre outros[vi].
Em face da nova redação da lei, a fiscalização/punição se intensificará, vez que os órgãos judicantes, antes limitados às disposições apenas do CBJD, agora se encontram respaldados pelos dispositivos constantes do Estatuto do Torcedor, podendo assim, sem prejuízo de demais medidas, até mesmo proibir a presença de determinados torcedores ou determinada torcida organizada em eventos esportivos, nos casos de tumulto, ou mesmo, de incitação à violência (art. 39-A do Estatuto do Torcedor)[vii].
Portanto, em casos de inércia do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, os Órgãos da Justiça Desportiva não só podem, como devem, tomar medidas  enérgicas a coibir e erradicar a violência nas praças esportivas, defendendo os anseios não só daqueles que, verdadeiramente, têm paixão pelo desporto, mas, também, de toda a sociedade.
A velha máxima “a todo o direito corresponde uma ação, que o assegura[viii], não ficaria completa sem a outra face: a toda obrigação corresponde o direito de cumpri-la.
Dessarte, se a Justiça Desportiva (STJD e TJDs) têm a obrigação da “prevenção da violência”, têm em contrapartida o direito de satisfazê-la, têm interesse em satisfazê-la, têm ação para satisfazê-la; têm ação para defender o exercício de seu munus e de suas prerrogativas legais  e, por óbvio, têm jurisdição e competência para fazê-lo.
Demais disso, antes mesmo das alterações advindas da Lei n.º 12.229/2010, o CBJD já continha previsão expressa que sujeitava os torcedores ao controle direto da Justiça Desportiva, conforme previsto no art. 243-G, §2.º, por exemplo.
De tudo decorre ter o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva das federações estaduais direito e ação, interesse, legitimidade, jurisdição e competência para adoção das providências necessárias à “prevenção da violência”.
Constatada a competência dos Tribunais de Justiça Desportiva para processar e julgar as torcidas organizadas e seus integrantes, vale a analisar, brevemente, o dispositivo que contempla as condutas mais corriqueiras, propícios à atuação da Justiça Desportiva legais.
No caso, especial destaque merece o art 13-A incluído ao Estatuto do Torcedor por força da Lei n.º 12.299 de 27/07/2010, verbis:
Art. 13-A.  São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: 
[...]
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;
[...]
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e
[...]
Parágrafo único.  O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis
O citado dispositivo legal, com boa razão, estabelece condições mínimas ao ingresso e permanência do torcedor no local destinado à realização do evento desportivo, em rol que contempla expressamente quase todas as condutas vedadas.
As hipóteses acima destacadas constituem tipos infracionais comumente praticados pelas torcidas organizadas e seus integrantes, sabido que a maior parte dos cânticos entoados nos estádios contém “mensagens ofensivas” e incitantes da violência.
O torcedor que violar o disposto no art. 13-A não poderá ingressar no estádio ou, caso já tenha ingressado, será obrigado a retirar-se “imediatamente” do local, “sem prejuízo de outras sanções administrativas”, ou seja: sem prejuízo de ser julgado, caso incorra na prática de infração capitulada no CBJD, pela Justiça Desportiva.
Além das hipóteses elencadas no art. 13-A do Estatuto do Torcedor, podemos citar, também, o disposto no art. 243-G, §2.º, do CBJD, o qual contempla a hipótese de discriminação racional, religiosa, sexual, dentre outras, verbis:
Art. 243-G. Praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
PENA: suspensão de cinco a dez partidas, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de cento e vinte a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
[...]
§ 2º A pena de multa prevista neste artigo poderá ser aplicada à entidade de prática desportiva cuja torcida praticar os atos discriminatórios nele tipificados, e os torcedores identificados ficarão proibidos de ingressar na respectiva praça esportiva pelo prazo mínimo de setecentos e vinte dias.
 § 3º Quando a infração for considerada de extrema gravidade, o órgão judicante poderá aplicar as penas dos incisos V, VII e XI do art. 170.
É certo, porém, que ao efetivo cumprimento da lei e da ordem e, ainda, para que as decisões da Justiça Desportiva não se tornem inócuas, haverá necessidade de cooperação entre os órgãos da Justiça Desportiva, Entidades de Administração e Prática Desportiva e o Poder Público, este especialmente mediante atuação da Polícia Militar e do Ministério Público.
Isso, na medida em que as penas de proibição de ingresso nos locais destinados aos eventos esportivos, como, por exemplo, a capitulada no art. 39-A do Estatuto do Torcedor[ix]embora de fácil aplicação pela Justiça Desportiva, é de difícil execução. Quando nos referimentos a execução, falamos da fiscalização do cumprimento da pena, o qual demandará atuação conjunta dos entes acima mencionados.
Conclui-se, portanto, que alterações introduzidas ao Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003) pela Lei n.º 12.229/2010, ampliaram a competência da Justiça Desportiva em relação aos torcedores, a qual, tendo obrigação de prevenir a violência, tem, em contrapartida, direito potestativo de cumprir e fazer cumprir sua obrigação legal.
--
LEONARDO de Carvalho BARBOSA[i]
Vice-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Desportivo (IMDD), Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/MG, Auditor do TJD/MG.

SÍLVIO Augusto TARABAL Coutinho[ii]
Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Minas Gerais (TJD/MG); Membro do Conselho Consultivo do Instituto Mineiro de Direito Desportivo (IMDD) e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD)

[i] Email de contato do autor: lbarbosa@barbosaalexandre.com.br
[ii] Email de contato do autor: silvio@tarabal.com.br
[iii] PIMENTA, CARLOS ALBERTO MÁXIMO. Violência entre torcidas organizadas de futebol. Disponível em Scientific Electronic Library Online : www.scielo.br/pdf/spp/v14n2/9795.pdf. Acesso em 10 de janeiro de 2011.
[iv] Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos desportivos, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições
[v] Art. 24. Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às competições desportivas disputadas e às infrações disciplinares cometidas pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º.
[vi] Art. 205. Impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento.
§ 1º A entidade de prática desportiva fica sujeita às penas deste artigo se a suspensão da partida tiver sido comprovadamente causada ou provocada por sua torcida.
(...)
Art. 213. Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
I - desordens em sua praça de desporto;
II - invasão do campo ou local da disputa do evento desportivo;
III - lançamento de objetos no campo ou local da disputa do evento desportivo.
PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).
§ 1º Quando a desordem, invasão ou lançamento de objeto for de elevada gravidade ou causar prejuízo ao andamento do evento desportivo, a entidade de prática poderá ser punida com a perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes, quando participante da competição oficial. (NR).
§ 2º Caso a desordem, invasão ou lançamento de objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, tanto a entidade mandante como a entidade adversária serão puníveis, mas somente quando comprovado que também contribuíram para o fato. (NR).
§ 3º A comprovação da identificação e detenção dos autores da desordem, invasão ou lançamento de objetos, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência contemporâneo ao evento, exime a entidade de responsabilidade, sendo também admissíveis outros meios de prova suficientes para demonstrar a inexistência de responsabilidade. (NR).
[vii] Art. 39-A.  A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
[viii]  (CCB/1916, art. 75)
[ix] Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010)

sábado, 8 de janeiro de 2011

Portaria da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais regula autorizações de viagem

Em recente portaria publicada no DJe de 17/12/2010 a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais regulamentou as autorizações para viagem de menores ao exterior, tanto nos casos de viagem acompanhada de apenas um dos genitores, como, também, nos casos de viagens desacompanhadas ou na companhia de terceiros.

A portaria põe fim, no âmbito do Estado de Minas Gerais, às dúvidas e questionamentos quanto à aplicação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), notadamente quanto à forma das autorizações de viagens.

A Portaria n.º 1.456/CGJ/2010 (clique e confira o texto integral da portaria) tem eficácia e validade para viagens realizadas dentro de Minas Gerais ou que tenham este estado o local de partida. Para os demais estados, enquanto não editadas novas portarias pelos órgãos judiciários locais, prevalecem as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça mediante a Resolução n.º 74/2009 (clique aqui para acessar o texto integral da resolução).