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quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo


Fonte: www.stj.jus.br
Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Na sessão desta terça-feira (25), o ministro acompanhou o voto do relator, que reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. Para o relator, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.

“Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu Salomão.

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. Segundo ele, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano.

Divergência 
Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti já haviam votado com o relator na sessão do dia 20, quando o julgamento começou. O ministro Raul Araújo, que também acompanhou o relator na sessão da semana passada, retificou seu voto. Segundo ele, o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do STF. Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher, da forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.

Raul Araújo defendeu – em apoio a proposta de Marco Buzzi – que o julgamento do recurso fosse transferido para a Segunda Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de direito privado, como forma de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no Tribunal. Segundo o ministro, a questão tem forte impacto na vida íntima de grande número de pessoas e a preocupação com a “segurança jurídica” justificaria a cautela de afetar o caso para a Segunda Seção. A proposta, porém, foi rejeitada por três a dois.

O recurso foi interposto por duas cidadãs residentes no Rio Grande do Sul, que já vivem em união estável e tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido.

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

FONTE: ww.stj.jus.br 
 
A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho. No caso julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou a existência da filiação socioafetiva, mas admitiu a possibilidade de ser buscado seu reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia rejeitado a possibilidade de usar esse meio processual para buscar o reconhecimento de relação de paternidade socioafetiva. Para o TJRS, seria uma “heresia” usar tal instrumento – destinado a “promover o reconhecimento forçado da relação biológica, isto é, visa impor a responsabilidade jurídica pela geração de uma pessoa” – para esse fim.

Analogia

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, apontou em seu voto que a filiação socioafetiva é uma construção jurisprudencial e doutrinária ainda recente, não respaldada de modo expresso pela legislação atual. Por isso, a ação de investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser interpretada de modo flexível, aplicando-se analogicamente as regras da filiação biológica.

“Essa aplicação, por óbvio, não pode ocorrer de forma literal, pois são hipóteses símeis, não idênticas, que requerem, no mais das vezes, ajustes ampliativos ou restritivos, sem os quais restaria inviável o uso da analogia”, explicou a ministra. “Parte-se, aqui, da premissa que a verdade sociológica se sobrepõe à verdade biológica, pois o vínculo genético é apenas um dos informadores da filiação, não se podendo toldar o direito ao reconhecimento de determinada relação, por meio de interpretação jurídica pontual que descure do amplo sistema protetivo dos vínculos familiares”, acrescentou.

Segundo a relatora, o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta restrições à busca da filiação e assegura ao interessado no reconhecimento de vínculo socioafetivo trânsito livre da pretensão. Afirma o dispositivo legal: “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”

Estado de filho

Apesar de dar legitimidade ao meio processual buscado, no caso especifico, a Turma não verificou a “posse do estado de filho” pela autora da ação, que pretendia ser reconhecida como filha. A ministra Nancy Andrighi diferenciou a situação do detentor do estado de filho socioafetivo de outras relações, como as de mero auxílio econômico ou mesmo psicológico.

Conforme doutrina apontada, três fatores indicam a posse do estado de filho: nome, tratamento e fama. No caso concreto, a autora manteve o nome dado pela mãe biológica; não houve prova definitiva de que recebia tratamento de filha pelo casal; e seria de conhecimento público pela sociedade local que a autora não era adotada pelos supostos pais.

“A falta de um desses elementos, por si só, não sustenta a conclusão de que não exista a posse do estado de filho, pois a fragilidade ou ausência de comprovação de um pode ser complementada pela robustez dos outros”, ponderou a ministra. Contudo, ela concluiu no caso julgado que a inconsistência dos elementos probatórios se estende aos três fatores necessários à comprovação da filiação socioafetiva, impedindo, dessa forma, o seu reconhecimento.

Hospital indeniza mãe de garoto

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=34775 

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve o valor de R$ 50 mil, que a juíza da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Kárin Lilliane de Lima Emmerich e Mendonça, fixou para o hospital Semper S/A – Serviço Médico Permanente indenizar F.M.C. por danos morais. A condenação foi determinada em decorrência da morte do filho de F., de um ano e nove meses, durante uma cirurgia de adenóide. 

Segundo os autos, F.M.C. levou seu filho M.C.B. para uma consulta médica, motivada por problemas alérgicos, em 22 de outubro de 2007. A médica diagnosticou adenóide e indicou a necessidade de realização de procedimento cirúrgico no garoto. Entretanto, durante o procedimento, no dia 24 do mesmo mês, a criança apresentou reação alérgica a determinados medicamentos utilizados, sofreu uma parada cardíaca e morreu. 

F.M.C ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais sob o fundamento de que o hospital foi negligente quanto ao exame do risco cirúrgico do garoto. O hospital, por sua vez, se defendeu alegando que checou todos os exames, porém o que aconteceu foi um caso fortuito, o que o eximiria de qualquer tipo de responsabilidade. Em 1ª Instância, o argumento da instituição hospitalar não foi aceito pela juíza. 

Em 2ª Instância, o relator do recurso, desembargador José Affonso da Costa Côrtes, em seu voto, entendeu que não cabe a alegação de caso fortuito, pois a mãe do garoto havia declarado ser alérgica. Em consulta ao médico para os procedimentos pré-cirúrgicos do garoto, ela afirmou ter sido submetida a procedimentos médicos, durante os quais apresentou reação alérgica a medicamentos. “Ora, evidentemente que tal afirmação levaria o clínico prevenido a pesquisar eventuais causas para o sintoma narrado pela autora, de forma a apurar a possibilidade de ocorrência de um quadro semelhante em seu filho”, disse. 

Além disso, o magistrado entendeu que o hospital tem uma relação de consumo com seus clientes, ou seja, se responsabiliza por qualquer acidente independente de culpa. 

Os desembargadores Maurílio Gabriel e Tibúrcio Marques votaram de acordo com o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br

Processo nº: 1.0024.08.178935-6/001

Casal é condenado por tentar devolver filho 6 anos após adoção em SC


SÃO PAULO - A Justiça de Santa Catarina condenou um casal do município de Gaspar, no Vale do Itajaí, que seis anos após adotar uma criança queria devolver o garoto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a perda do poder familiar e o pagamento de R$ 80 mil por danos morais.

Em 2004, eles adotaram um casal de irmãos biológicos. Seis anos depois, alegando problemas de relacionamento com o garoto mais velho, os pais quiserem abrir mão do poder familiar sobre ele.

O caso foi acompanhado por uma assistente social, que concluiu que o casal mantinha atitudes discriminatórias em relação aos filhos adotas, eles também são pais de um filho biológico. Segundo o relatório anexado ao processo, enquanto o filho biológico estudava em escola particular, os adotivos cursaram escola pública. E o garoto era tratado de maneira diferente da irmã e do outro filho do casal. Ainda de acordo com a assistente social, os pais não asseguravam ao filho adotivo os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Uma psicóloga, que também acompanhou o processo, considerou o casal despreparado para assumir a maternidade/paternidade adotiva, por não possuir ambiente favorável ao crescimento saudável dos filhos. Ouvidos como testemunhas, vizinhos foram enfáticos em dizer que o casal, principalmente a mãe, agredia verbalmente a criança e a discriminava perante os outros. A psicóloga que ouviu o menino afirmou que lhe faltava amor.

A decisão de 1º grau determinou a retirada dos irmãos adotivos do casal - e não apenas do mais velho, como pedido. No recurso apresentado ao TJ-SC, o casal voltou atrás e pedia para não perder a guarda de nenhum dos filhos e afirmou que nem todas as possibilidades de reinserção familiar das crianças haviam se esgotado. O relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Junior, não levou o pedido em consideração e manteve a perda do poder familiar. O valor da indenização por danos morais será dividido entre os dois irmãos. O dinheiro deverá ser depositado em uma poupança vinculada ao juízo, onde ficará até as crianças completarem a maioridade. A decisão foi tomada em julgamento realizado em junho, mas foi divulgada apenas nesta semana pelo TJ-SC.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103027

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.

A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a custódia física esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Supremo reconhece união estável de homossexuais


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, nesta quinta-feira (5) a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Com a mudança, o Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras instâncias da Justiça e pela administração pública.
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concluiu a votação pedindo ao Congresso Nacional que regulamente as consequência da decisão do STF por meio de uma lei. “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propensa a exercer”, afirmou Peluso.
De acordo com o Censo Demográfico 2010, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.
Em mais de dez horas de sessão, os ministros se revezaram na defesa do direito dos homossexuais à igualdade no tratamento dado pelo estado aos seus relacionamentos afetivos. O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (4) para analisar duas ações sobre o tema propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do estado do Rio de Janeiro.
Em seu voto, o ministro Ayres Britto, relator do caso, foi além dos pedidos feitos nas ações que pretendiam reconhecer a união estável homoafetiva. Baseada nesse voto, a decisão do Supremo sobre o reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo pode viabilizar inclusive o casamento civil entre gays, que é direito garantido a casais em união estável.
A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um contrato jurídico formal estabelecido entre suas pessoas.
A lei, que estabelece normas para as uniões estáveis entre homens e mulheres, destaca entre os direitos e deveres do casal o respeito e a consideração mútuos, além da assistência moral e material recíproca.
Efeitos da decisão
A extensão dos efeitos da união estável aos casais gays, no entanto, não foi delimitada pelo tribunal. Durante o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o único a fazer uma ressalva, ao afirmar que os direitos da união estável entre homem e mulher não devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos. Um exemplo é o casamento civil.

“Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se está diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam uniões estáveis heterossexuais”, disse Lewandowski.
“Não temos a capacidade de prever todas as relações concretas que demandam a aplicabilidade da nossa decisão. Vamos deixar isso para o caso a caso, nas instâncias comuns. A nossa decisão vale por si, sem precisar de legislação ou de adendos. Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, que é livre para dispor sobre tudo isso”, afirmou o relator do caso, ministro Ayres Britto.
"Esse julgamento marcará a vida deste país e imprimirá novos rumos à causa da homossexualidade. O julgamento de hoje representa um marco histórico na caminhada da comunidade homossexual. Eu diria um ponto de partida para outras conquistas", afirmou o ministro Celso de Mello.
Julgamento
No primeiro dia de sessão, nove advogados de entidades participaram do julgamento. Sete delas defenderam o reconhecimento da união estável entre gays e outras duas argumentaram contra a legitimação.
A sessão foi retomada, nesta quinta, com o voto do ministro Luiz Fux. Para ele, não há razões que permitam impedir a união entre pessoas do mesmo sexo. Ele argumentou que a união estável foi criada para reconhecer “famílias espontâneas”, independente da necessidade de aprovação por um juiz ou padre.
“Onde há sociedade há o direito. Se a sociedade evolui, o direito evolui. Os homoafetivos vieram aqui pleitear uma equiparação, que fossem reconhecidos à luz da comunhão que tem e acima de tudo porque querem erigir um projeto de vida. A Suprema Corte concederá aos homoafetivos mais que um projeto de vida, um projeto de felicidade”, afirmou Fux.
“Aqueles que fazem a opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados da maioria. As escolhas pessoais livres e legítimas são plurais na sociedade e assim terão de ser entendidas como válidas. (...) O direito existe para a vida não é a vida que existe para o direito. Contra todas as formas de preconceitos há a Constituição Federal”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Preconceito
O repúdio ao preconceito e os argumentos de direito à igualdade, do princípio da dignidade humana e da garantia de liberdade fizeram parte das falas de todos os ministros do STF.

“O reconhecimento hoje pelo tribunal desses direitos responde a grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida. As sociedades se aperfeiçoam através de inúmeros mecanismos e um deles é a atuação do Poder Judiciário”, disse a ministra Ellen Gracie.
“Estamos aqui diante de uma situação de descompasso em que o Direito não foi capaz de acompanhar as profundas mudanças sociais. Essas uniões sempre existiram e sempre existirão. O que muda é a forma como as sociedades as enxergam e vão enxergar em cada parte do mundo. Houve uma significativa mudança de paradigmas nas últimas duas décadas”, ponderou Joaquim Barbosa.
O ministro Gilmar Mendes ponderou, no entanto, que não caberia, neste momento, delimitar os direitos que seriam consequências de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. “As escolhas aqui são de fato dramáticas, difíceis. Me limito a reconhecer a existência dessa união, sem me pronunciar sobre outros desdobramentos”, afirmou.
Para Mendes, não reconhecer o direitos dos casais homossexuais estimula a discriminação. “O limbo jurídico inequivocamente contribui para que haja um quadro de maior discriminação, talvez contribua até mesmo para as práticas violentas de que temos noticia. É dever do estado de proteção e é dever da Corte Constitucional dar essa proteção se, de alguma forma, ela não foi engendrada ou concedida pelo órgão competente”, ponderou.
Duas ações
O plenário do STF concedeu, nesta quinta, pedidos feitos em duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo governo do estado do Rio de Janeiro.

A primeira, de caráter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. Na segunda, o governo do Rio queria que o regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benefícios, como previdência e auxílio saúde.
O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento das ações. Ele se declarou impedido de votar porque, quando era advogado-geral da União, se manifestou publicamente sobre o tema.

domingo, 3 de abril de 2011

LEI FEDERAL N.º 12.398/2011: ESTENDE AOS AVÓS O DIREITO À VISITAÇÃO

SÍLVIO Augusto TARABAL Coutinho
Advogado

Vice-Presidente do IBDFAM/MG

Publicada no Diário Oficial da União de 29/03/2011, encontra-se em plena vigência a Lei Federal n.º 12.398/2011 a qual estende a qualquer dos avós o direito de visitação. Trata-se de mais um avanço legislativo atinente ao Direito das Famílias, que nos últimos tempos tem passado por mudanças para melhor adaptar-se aos anseios da sociedade contemporânea.

Foram diversas e significativas as alterações empreendidas na legislação nos últimos quatro anos, dentre as quais destacamos: a) Lei n.º 11.441/2007 - possibilitou a elaboração de inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa; b) Lei n.º 11.804/2008 - disciplina os alimentos gravídicos devidos pelo pai antes mesmo do nascimento do filho; c) Lei n.º 12.318/2010 – coíbe a prática da alienação parental; d) Lei n.º 12.344/2010 – aumentou para setenta (70) anos a idade a partir da qual se impõe o regime da separação obrigatória de bens no casamento; e) Emenda Constitucional n.º 66/2010 – eliminou os prazos e condições para a decretação do divórcio no Brasil, pondo fim ao instituto da separação, de acordo com a maior parte da doutrina familiarista.

Em três (3) singelos artigos a Lei n.º 12.398/2011 inseriu no Direito Positivo algo que a jurisprudência e doutrina já vislumbravam, mas, por não constar expressamente de lei, ainda trazia alguma dificuldade para alguns aplicadores dos Direito. A novel legislação, em vigor desde o dia 29/03 (vide art. 3.º da Lei), merece relevante destaque, pois cuidou de tema até então não previsto na legislação brasileira, o qual, infelizmente, restou absolutamente esquecido pelo Código Civil de 2002.

Não obstante a demora da mudança legislativa, o tema já era, há algum tempo, objeto de reflexão pelos operadores do Dirieto. Prova disso que sensíveis à intensidade das relações de afeto mantidas entre avós e netos, as quais segundo EDGARD DE MOURA BITTENCOURT constituem “a maior delícia de viver a velhice” (Guarda de Filhos. 2.ª ed. São Paulo: LEUD, 1981. p. 124), os participantes da IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em outubro/2006, editaram o enunciado n.º 333, pelo qual: 
“O direito de visita pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse" (Enunciado n.º 333, da IV Jornada de Direito Civil/2006). 
Impressionava a pouca importância dispensada pela Legislação Brasileira a tema de tamanha relevância, o qual, inclusive, já se via positivado na legislação alienígena há vários anos, como no Direito Português, cujo Digesto Substantivo Civil prevê, desde 1995, o seguinte:
Artigo 1887.º-A (Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto) Convívio com irmãos e ascendentes. 
Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes (Código Civil Português).
 Apesar da demora, vale comemorar essa nova modificação de nossa legislação, a qual positiva antigo anseio da sociedade brasileira, pois, como se diz no brocardo popular: “antes tarde do que nunca”.

JOGOS COM 'TORCIDA ÚNICA' SÃO AUTORIZADOS NO FUTEBOL MINEIRO

Em julgamento realizado na última terça-feira (29/03), o Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol em Minas Gerais, por maioria de votos, julgou improcedente a ação ordinária aforada pela Procuradoria de Justiça Desportiva, na qual se pedia fosse proibida a realização de partidas desportivas sob a assistência da chamada ‘torcida única’.
Os argumentos invocados pela Procuradoria de Justiça Desportiva iam desde a violação do direito de ir e vir dos cidadãos às garantias constitucionais de tratamento isonômico e de não discriminação.

O Pleno do TJD/MG, por maioria de votos, posicionou-se pela legalidade da ‘torcida única’, ao fundamento de que os direitos e garantias constitucionais invocados pela Procuradoria de Justiça Desportiva não são absolutos, tampouco ilimitados. Pelo contrário, encontram limitação justamente do direito dos outros cidadãos de terem resguardados outros direitos e garantias constitucionais, tais como o direito à vida, a garantia de integridade física e segurança.

Participaram do julgamento os auditores Guilherme Octávio Santos Rodrigues (Relator), João Carlos Gontijo Amorim (Vice-Presidente - 1.º vogal), Sérgio Murilo Diniz Braga (2.º vogal), Manoel de Souza Barros Neto (3.º vogal) Sílvio Augusto Tarabal Coutinho (Presidente - 4.º vogal). Na oportunidade disponibilizamos os votos escritos de alguns dos auditores
(voto do relator, voto do 3.º vogal, voto do 4.º vogal).

segunda-feira, 14 de março de 2011

TJD/MG decide amanhã futuro dos jogos de uma torcida só

SÍLVIO Augusto TARABAL Coutinho
Advogado. Presidente do TJD/MG

Amanhã (15/03) o Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Minas Gerais irá decidir o futuro dos denominados jogos “torcida única”, os quais vêm se tornando frequentes nas partidas de grande público ocorridas em Minas Gerais.

No ano passado, foram dois jogos de uma torcida só. O primeiro com mandado de campo do Atlético, realizado na Arena do Jacaré, em Sete Lagoas. O segundo, tendo o Cruzeiro como mandante, ocorreu na cidade de Uberlândia, no Parque do Sabiá. Esse ano, o mando do clássico CAM x CRU, ocorrido no dia 12 de fevereiro, ficou a cargo do clube Celeste.

Em cumprimento ao disposto no art. 17 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), dias antes da realização de partidas com “excepcional expectativa de público” (definição legal) a Federação Mineira de Futebol juntamente com as equipes disputantes, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, ADEMG e Ministério Público reúnem-se para discutir questões operacionais do evento.

Nessas reuniões são definidos os planos de ações especiais para o evento desportivo, de modo a garantir a segurança dos envolvidos (torcedores, árbitros, atletas, dirigentes, autoridades, dentre outros) e, ainda, para cumprimento das exigências legais, tanto do Estatuto de Defesa dos Torcedores, quanto do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

No caso concreto, após tomar conhecimento do teor da reunião designada para tratar do clássico ocorrido no dia 12/02, na qual restou definido que somente o clube mandante colocaria ingressos à disposição de sua torcida, a Procuradoria de Justiça Desportiva aforou ação ordinária pedindo a suspensão liminar da partida até julgamento da ação intentada. 

No mérito, requereu fosse “[...] reconhecida a ilegalidade da prática de promoção de partidas com a chamada ‘torcida única’, face ao caráter ilegalmente discriminatório de tal medida, em afronta aos princípios constitucionais que regem e regulam o estado democrático de direito e a liberdade individual, princípios legais aos quais se encontra vinculado de forma inafastável o desporto, em sua prática e organização, pelo que impossível a perpetração de tal conduta discriminatória, seja pelas entidades de prática desportiva, sejam pela entidade de organização das competições a que se encontram aquelas vinculadas”.

No dia seguinte ao ajuizamento da ação (11/02), por não vislumbrar a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da liminar, indeferi o pleito e determinei a citação dos envolvidos, Federação Mineira de Futebol, Clube Atlético Mineiro e Cruzeiro Esporte Clube, para que se manifestassem sobre o pedido formulado pela Procuradoria de Justiça Desportiva.

O julgamento do feito definidor do futuro dos "jogos de uma torcida só" ocorrerá às 19h00min de amanhã (15/03) na sede do TJD/MG. Pela primeira vez na história da Justiça Desportiva Mineira um julgamento reúne FMF, Atlético e Cruzeiro em busca de objetivo comum.

quarta-feira, 9 de março de 2011

Pensão Alimentícia e Imposto de Renda

SÍLVIO Augusto TARABAL Coutinho
Advogado
Vice-Presidente do IBDFAM/MG

Os valores recebidos a título de pensão alimentícia provenientes de decisão judicial, acordo homologado em juízo e, ainda, de escritura pública de separação ou divórcio celebrada sob a égide da Lei n.º 11.441/2007, enquadram-se na definição de rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda.

Nem todas as pessoas sabem, mas os recebimentos a título de pensão alimentícia estão sujeitos a tributação do imposto de renda e, não estando dentro do limite de isenção (este ano a declaração é obrigatória, dentre outros itens, para quem recebeu mais de R$22.487,25 durante o ano), devem ser declarados ao fisco, assim também como deve ser recolhido, mensalmente, o valor do tributo devido, via carnê-leão.

Isso mesmo! Todas as pessoas físicas beneficiárias de alimentos, inclusive filhos menores, que não se enquadrarem no limite de isenção acima devem declarar o valor recebido da pensão e comprovar a quitação do tributo.

Se a pensão tiver mais de um beneficiário, recomenda-se discriminar os valores recebidos por cabeça, de modo que o recebimento total não exceda o limite de isenção. Exemplo: fixado os alimentos em seis (6) salários-mínimos para dois (2) filhos e estabelecido que cada um será beneficiário de três (3) salários-mínimos, haverá isenção do IR. De igual modo, a discriminação dos beneficiários contribui, ainda, para redução da alíquota, caso o valor percebido durante o ano seja superior ao limite de isenção.

Importante ressaltar que as pessoas obrigadas ao pagamento dos alimentos, salvo raríssimas exceções de alguns desavisados, sempre declaram os pagamentos ao fisco, pois os valores pagos a esse título são passíveis de dedução e podem ser utilizados integralmente para fins de cálculo da base mensal do imposto.

Alguns alimentantes declaram até equivocadamente os valores pagos a título de alimentos, pois, muitas vezes os alimentos destinam-se aos filhos do declarante, mas este acaba lançando em sua declaração os pagamentos como se devidos fossem à mãe dos beneficiários.

O que não pode ser esquecido é que os rendimentos percebidos a título de pensão alimentícia são considerados "rendimentos tributáveis" pela legislação do imposto de renda, pelo que tal fato não pode deixar de ser considerado quando da celebração de acordo judicial ou extrajudicial, mormente considerando que, dependendo do valor ajustado, poderá haver ônus fiscal para o alimentado.

Sobre o tema, vale conferir a entrevista concedida pelo auditor fiscal, Luiz Antônio Benedito, ao Portal UOL (clique aqui).

Pensão Alimentícia: Quando cessa a obrigação de pagá-la



SÍLVIO Augusto TARABAL Coutinho
Advogado
Vice-Presidente do IBDFAM/MG

O instituto jurídico dos alimentos tem como objetivo precípuo garantir a sobrevivência daqueles que, desprovidos de recursos, necessitem do auxílio de parente, cônjuge ou companheiro para sobreviver.

A obrigação de prestar alimentos, por óbvio, decorre da lei civil, sabido que, no Direito Brasileiro, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CRFB/1988, art. 5.º, inciso II).

Existe em nosso ordenamento jurídico três (3) formas distintas de obrigação alimentar. A primeira decorre do dever de sustento (art. 229, CFRB/1988, art. 1.568, CCB/2002 e art. 22 do ECA – Lei n.º 8.069/1990) dos pais em relação aos filhos, sendo inerente e decorrência do Poder Familiar. A segunda está afeta à solidariedade familiar decorrente da relação de parentesco entre as partes (art. 1.694, art. 1.696 usque art. 1.698 CCB/2002 - Lei n.º 10.406/2002). Já a terceira, que não interessa ao Direito das Famílias, decorre da prática de ato ilícito (CCB/2002, art. 948), como ocorre, por exemplo, nos casos de homicídio em acidente automobilístico, em que o causador do evento danoso é compelido a pagar alimentos à família da vítima.

Entretanto, como este texto destina-se a tratar dos alimentos sob o prisma do Direito das Famílias, a análise da terceira modalidade fica relegada para outra oportunidade.

Os alimentos de que tratamos decorrem, então, de três (3) causas: i) do Poder Familiar (dever de sustento); ii) da relação de parentesco; iii) da condição de cônjuge ou companheiro.  Vale ressaltar que cônjuge também é parente. Porém, como a lei civil cuidou de individualizá-lo quando elencou expressamente aqueles que podem pleitear os alimentos, assim também o faremos aqui.

Os alimentos decorrentes do Poder Familiar são aqueles devidos pelos pais aos filhos menores ou incapazes. Essa modalidade de alimentos corresponde ao dever que os pais têm de prover o sustento dos filhos e cessa automaticamente quando estes atingem a maioridade, seja por alcançar os dezoito (18) anos completos ou pela emancipação civil, nas hipóteses expressamente previstas em lei (CCB, art. 5.º), tais como casamento, colação de grau em curso superior, investidura em emprego público, estabelecimento civil ou comercial, dentre outras.

Curial ressaltar, todavia, que a cessação automática do dever de sustento não implica em exoneração automática do dever de prestar alimentos, pois, cessado o dever de sustento, a obrigação alimentar passa a vigorar sob outro fundamento, agora vinculado à solidariedade familiar decorrente da relação de parentesco. Em 13/08/2008, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 358, pela qual restou vedado o cancelamento automático de pensão devida a filho que alcançou a maioridade, sendo certo que eventual pedido de exoneração de alimentos deverá ser processado, ainda que nos próprios autos, mediante a oitiva do beneficiário da pensão e produção das provas necessárias.

Dessarte, mesmo já tendo alcançado a maioridade civil e restando cessado o Poder Familiar, os filhos poderão pleitear alimentos dos pais, porém, sob outro fundamento: relação de parentesco.

Ademais, é bastante raro atualmente depararmos com algum jovem que logo após ter alcançado a maioridade civil já se encontre em condições de prover o próprio sustento, sem o auxílio de seus pais. Em verdade, com a redução da maioridade civil dos vinte e um (21) para os dezoito (18) anos, ocorrida em 11.01.2003 com a vigência do Código Civil atual, somada à competitividade do mercado de trabalho, que busca cada vez mais profissionais com boa qualificação e experiência, a maioria quase absoluta dos jovens que recém atingiram a maioridade civil ainda está dedicada aos estudos e sem condições de prover o sustento próprio. Aliás, para conseguir uma boa colocação profissional, o jovem moderno tem mais é que se entregar aos estudos.

Nesta ordem de ideias, não se pode perder de vista que a busca de uma boa e sólida formação técnica e profissional, a garantir-lhe colocação no mercado de trabalho, exige do jovem, além de muito esforço, um tempo considerável de devoção aos estudos. Geralmente o estudo superior implica em maiores gastos e menor disponibilidade de tempo. Assim, na grande maioria dos casos os jovens adultos que recém atingiram a maioridade civil ainda dependem, quase integralmente, do auxílio material de seus pais.

Também não se pode olvidar que todo e qualquer esforço do jovem no sentido de qualificar-se para o mercado de trabalho, será, obviamente, motivo de sossego e segurança para os pais, eis que quanto maior a qualificação intelectual e profissional daquele, menor a probabilidade vir a necessitar de alimentos no futuro, ao mesmo tempo em que maior será a chance de vir a ter condições financeiras de concorrer para os sustento dos pais na velhice.

Ainda sob o fundamento legal da obrigação alimentar decorrente das relações de parentesco, podem os parentes, os cônjuges e companheiros requerer, um dos outros, os alimentos necessários à própria mantença, desde que a pessoa que os pleiteiam seja desprovida de recursos para tanto, e, também, que aquele de que se pleiteiam os alimentos, possa pagá-los sem lhe faltar o indispensável à própria subsistência. A obrigação alimentar, porém, não é perpétua.

A legislação civil prevê expressa e objetivamente apenas algumas poucas situações de extinção da obrigação alimentar: casamento, união estável ou concubinato do credor (CCB/2002, do art. 1708), além de comportamento indigno do credor em relação ao devedor.

Quanto ao casamento, por se tratar de ato jurídico solene, a prova se faz mediante apresentação da certidão expedida pelo Oficial do Registro Civil. Todavia, quanto à união estável e ao concubinato dependerão de prova de sua configuração e/ou declaração judicial de sua existência, em processo regular, sob o crivo do contraditório ou, ainda, no caso da primeira, mediante apresentação de escritura pública, caso existente. Já no que diz respeito à indignidade, esta também poderá ser provada nos próprios autos da ação de alimentos ou de exoneração de pensão, assim como poderá também, ser utilizada prova emprestada de eventual ação declaratória ajuizada para fins sucessórios. Isso porque se aquele que postula alimentos foi declarado indigno no juízo sucessório (da herança) também será considerado indigno para pleitear alimentos do cônjuge, do ascendente e dos descendentes do falecido.

Aplicam-se aos casos de (des)obrigação alimentar as mesmas causas de indignidade previstas para a sucessão causa mortis (CCB, art. 1814), quais sejam: “I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade”.

Há algum tempo,  a imprensa noticiou o caso de uma jovem paulista, que após assassinar os pais, foi declarada indigna de concorrer à herança, sendo excluída da sucessão. Nesse caso, se a jovem eventualmente vier a necessitar de alimentos para sua sobrevivência, não poderá pleiteá-los dos avós, tampouco do irmão, pois tendo sido coautora de homicídio contra descendente e ascendente daqueles que seriam chamados para fazer frente à obrigação alimentar, é considerada indigna e não faz jus a receber alimentos destas pessoas. Nada impede, entretanto, que vindo a se casar, possa ela, no caso de dissolução do casamento, exigir alimentos do ex-cônjuge.

No que tange aos alimentos devidos entre pais e filhos, a lei não cuidou de tratar expressa e minuciosamente das causas de cessação da obrigação alimentar. Não há na lei civil um critério objetivo para o término de tal obrigação alimentar. Como visto anteriormente, mesmo cessado o dever de sustento decorrente do Poder Familiar, os filhos maiores têm direito de pleitear alimentos dos pais, caso venham a necessitar de auxílio para prover o sustento próprio, desde os pais possam arcar com tal encargo.

A jurisprudência dos nossos tribunais vem convencionando, no entanto, que os alimentos devam cessar com a colação de grau em curso superior, nos casos em que os filhos estejam efetivamente estudando. Isso, muito embora cada caso mereça atenção e exame específico dos fatos e das provas carreados ao processo, ante as particularidades de cada caso.

É evidente que os filhos fazem jus a pleitear alimentos dos pais mesmo após alcançarem a maioridade. Contudo, a necessidade que em relação aos filhos menores era presumida, no que tange aos filhos maiores deverá ser provada. Isso, aliás, com boa razão, já que o trabalho é dever e obrigação social de todos.

Nos casos em que os filhos, por opção própria, não estejam estudando, compete-lhes buscar algum trabalho, pois a Lei Civil não deseja a banalização do instituto dos alimentos, tampouco seja utilizado como estímulo ao ócio e ao parasitismo.

Conclui-se, portanto, no que diz respeito ao término da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, que, à exceção dos casos de casamento, união estável, concubinato e indignidade destes, a jurisprudência contemporânea aponta para o término da obrigação alimentar após a conclusão de curso superior, nos casos em que os filhos se encontrarem devotados ao estudo superior ou técnico. A partir daí, gozando de boa saúde, os filhos devem buscar por si próprios, meios para garantir sua sobrevivência.

Outrossim, não se dedicando ao estudo e/ou à busca de qualificação profissional, competirá aos filhos maiores alcançar meios de prover o próprio sustento, pois, a rigor, cada um é responsável pela própria mantença e deve trabalhar para fazê-lo.

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Laboratório condenado por erro em DNA

FONTE: www.tjmg.jus.br (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um laboratório na cidade de Sete Lagoas a indenizar um homem em R$ 30 mil, por danos morais, por erro no exame de DNA.


Em agosto de 2009, A.S.M. realizou exame de DNA para confirmar a paternidade de três dos cinco filhos que teve com a ex-esposa. O resultado apontou que dois deles não eram seus filhos biológicos. Depois de desentendimentos com a ex-esposa e com os filhos, um novo exame foi feito no mesmo laboratório. Dessa vez, o resultado deu positivo, confirmando a paternidade de A.S.M. em relação aos cinco filhos. 


A.S.M. moveu ação de ressarcimentos de danos contra o laboratório. Em audiência de conciliação, o laboratório concordou em devolver os R$ 700 pagos pelo segundo exame, mas alegou que não havia danos morais a serem indenizados porque o fato teria causado meros aborrecimentos. Ao julgar a causa, o juiz José Ilceu Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.


O laboratório recorreu afirmando que ocorreu um erro de digitação que foi resolvido em curto prazo, um mês e quinze dias. Alegou que a causa do desentendimento com os filhos seria a desconfiança do pai quanto à paternidade e não apenas o resultado do exame.


O relator do recurso, desembargador Fernando Caldeira Brant, votou pela manutenção da sentença. “Evidente a situação de insegurança e sofrimento íntimo quando lançada a possibilidade, diante do diagnóstico, da exclusão da paternidade, resultando em evidente desgaste emocional do autor e seus filhos, com as possíveis dúvidas e momento de incompreensão da situação que viviam”, concluiu o magistrado.


Segundo Fernando Caldeira Brant, “o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, inclusive a probabilidade de resultados falso-positivos ou falso-negativos dos exames laboratoriais. E, pelo que consta dos autos, em momento algum o suposto pai foi alertado da possibilidade de margem de erro do exame”.


Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Marcos Lincoln concordaram com o relator.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo nº: 4105026-88.2009.8.13.0672

domingo, 6 de fevereiro de 2011

Pensão Alimentícia: o mito dos 30%

Na grande maioria das vezes que sou procurado por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por mães que buscam pensionamento para seus filhos menores ou mesmo por alguns pais mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio material à prole, e após indagar quanto se pretende ofertar ou receber, deparo-me, quase sempre com a mesma resposta, a qual acaba vindo em forma de outra pergunta: - ora, doutor, o valor não é trinta por cento (30%)?

Não, senhor(a)! Respondo de pronto, de forma até instintual. A resposta é sempre motivo de espanto.

Sinceramente, desconheço a origem desse mito sobre a fixação dos alimentos, o qual faz com que as pessoas acreditem numa regra pré-estabelecida para arbitramento no percentual de trinta por cento (30%) dos rendimentos da pessoa obrigada ao pagamento. Por absoluta curiosidade, empreendi algumas pesquisas na internet, mas não logrei encontrar a origem dessa crendice popular a qual, acredito, já deve ter sido ouvida por todos os colegas que militam no Direito das Famílias e por aqueles que ocasionalmente tiveram a oportunidade de patrocinar uma ação de alimentos.

Penso que essa fantasiosa ideia de que a pensão alimentícia deva sempre corresponder a trinta por cento (30%) dos ganhos do alimentante possa ter surgido da recorrência do percentual em alguma localidade, como resultado, talvez, da comodidade de alguns juízes de varas de família, os quais, sem vocação para lidar com o tema, utilizavam indistintamente tal percentual para se livrar dos processos de alimentos, sem, contudo, examinar as condições pessoais e particularidades de cada caso.

Todavia, a prática da fixação indistinta constitui minoria no Poder Judiciário, pois, geralmente, as peculiaridades de cada caso são sempre analisadas, ainda que de forma perfunctória, em razão do elevado número de processos e reduzido número de juízes. Ademais, nosso sistema jurídico permite que as partes desafiem as decisões dos juízes monocráticos, mediante a interposição de recursos a uma instância superior, onde o caso tornará a ser analisado.

O certo é que não existe uma regra fixa e objetiva para o arbitramento dos alimentos. Como se diz no jargão forense, não existe “receita de bolo” para tal fixação.

O parâmetro legal para a quantificação dos alimentos, desde o revogado Código Civil de 1916, tem sido a obediência ao chamado binômio necessidade x possibilidade. Ou seja, os alimentos devem ser fixados de forma que atendam às necessidades daquele que os reclama, mas que, ao mesmo tempo, estejam dentro das possibilidades financeiras daquele que irá suportá-los.

Essa regra erige do §1.º do art. 1694 do Código Civil vigente: “§1.º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Atualmente, boa parte da doutrina do Direito das Famílias já fala na fixação dos alimentos de acordo com o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, de modo que além das necessidades do alimentando e possibilidades dos alimentante, também seja considerada a proporcionalidade na fixação, para assegurar que o valor determinado pelo juiz seja suficiente à garantia da dignidade do alimentando, sem contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa.

O que, de fato, deve ser levado em conta para se estimar o valor dos alimentos são as necessidades do alimentando (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, etc) e as possibilidades da pessoa obrigada ao pagamento. Assim, deverá haver equidade na fixação dos alimentos de forma que o valor das necessidades do alimentando esteja equalizado com as possibilidades financeiras do alimentante.

Dessarte, pode ocorrer casos em que o valor necessário à manutenção dos filhos corresponda apenas a cinco (5%) ou dez por cento (10%) dos rendimentos do genitor obrigado ao pagamento, ou, ainda, que a necessidade seja superior à cinquenta por cento (50%), valendo lembrar que nem sempre há como mensurar os rendimentos do alimentante, tal como ocorre, por exemplo, no caso de profissionais liberais, empresários e comerciantes.

Nessas hipóteses os alimentos costumam ser fixados em valor preciso, mediante a estipulação de um índice de reajuste mensal ou anual, pois a lei expressamente o exige. Normalmente, o índice escolhido pelos magistrados costuma ser o salário-mínimo fixado pelo Governo Federal, porquanto seus reajustes acompanham o aumento dos preços dos produtos e serviços, além de facilitar a liquidação dos cálculos nos casos de execução.

Por fim, vale a lembrança de que a responsabilidade pela criação e sustento dos filhos é de ambos os genitores (CF/88, art. 229), pelo que, em regra, as despesas dos filhos devem ser rateadas entre pai e mãe, não podendo recair somente sobre os ombros de um deles.