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quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Emenda Constitucional n.º 66/2010: Fim da Separação?

Este ano o Direito das Famílias brasileiro experimentou uma enorme transformação, bem provavelmente, a maior desde o advento da Lei n.º 6.515/77 que institui a separação judicial e o divórcio.

Tal modificação emana da promulgação, no dia 13 de julho do corrente, da Emenda Constitucional n.º 66/2010 que mudou a redação do §6.º do art. 226 da Constitucional da República, excluindo do aludido dispositivo constitucional a exigência de prévia separação judicial e os prazos, até então existentes, para a decretação do divórcio. Em outras palavras, a partir de 14 de julho de 2010 todos os casados podem se divorciar independentemente de estarem separados judicialmente há mais de um ano ou mesmo separados de fato há mais de dois (2) anos.

Os reflexos da modificação do texto da Carta Magna são deveras importantes e não podem passar despercebidos.

Inicialmente, é preciso relembrar que o instituto do divórcio, diferentemente da separação, põe fim não apenas à sociedade conjugal, mas, também, ao vínculo matrimonial, o que importa dizer que uma vez decretado o divórcio desaparecem para os cônjuges todo e qualquer elo de ligação, tornando-os pessoas absolutamente estranhas umas das outras no plano jurídico. Apenas os direitos e deveres relativos aos filhos estarão preservados (CCB, art. 1579), porém em razão da relação de parentesco estabelecida diretamente entre pais e filhos. Tanto é verdade, que na hipótese dos divorciados optarem por retomar a vida conjugal deverão celebrar novo matrimônio. Situação bem diversa daquela possível antes da promulgação da EC onde os casais separados judicialmente tinham a opção de restabelecer o vínculo conjugal mediante simples pedido formulado nos próprios autos em que fora decretada (Lei n.º 6.515/77, art. 46).

Com a promulgação da EC n.º 66/2010 discussões jurídicas e opiniões diversas exsurgem quanto à abolição, ou não, do instituto da separação judicial, de sorte que o tema ainda merece estudo técnico mais aprofundado.

Nossa opinião, todavia, já antecipada nesta oportunidade, é no sentido de que o instituto da separação judicial ainda subsiste em nosso ordenamento jurídico, embora possa - e certamente irá - cair em desuso, ante à possibilidade de decretação do divórcio direito sem qualquer requisito temporal.

Nosso entendimento funda-se na ausência de revogação expressa da Lei n.º 6.515/77 e do art. 1.571, III do CCB. Contudo, como já mencionado acima, a matéria é técnica e complexa, pelo que relegaremos tal estudo para outra oportunidade.

Silvio Tarabal