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quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Emenda Constitucional n.º 66/2010: Fim da Separação?

Este ano o Direito das Famílias brasileiro experimentou uma enorme transformação, bem provavelmente, a maior desde o advento da Lei n.º 6.515/77 que institui a separação judicial e o divórcio.

Tal modificação emana da promulgação, no dia 13 de julho do corrente, da Emenda Constitucional n.º 66/2010 que mudou a redação do §6.º do art. 226 da Constitucional da República, excluindo do aludido dispositivo constitucional a exigência de prévia separação judicial e os prazos, até então existentes, para a decretação do divórcio. Em outras palavras, a partir de 14 de julho de 2010 todos os casados podem se divorciar independentemente de estarem separados judicialmente há mais de um ano ou mesmo separados de fato há mais de dois (2) anos.

Os reflexos da modificação do texto da Carta Magna são deveras importantes e não podem passar despercebidos.

Inicialmente, é preciso relembrar que o instituto do divórcio, diferentemente da separação, põe fim não apenas à sociedade conjugal, mas, também, ao vínculo matrimonial, o que importa dizer que uma vez decretado o divórcio desaparecem para os cônjuges todo e qualquer elo de ligação, tornando-os pessoas absolutamente estranhas umas das outras no plano jurídico. Apenas os direitos e deveres relativos aos filhos estarão preservados (CCB, art. 1579), porém em razão da relação de parentesco estabelecida diretamente entre pais e filhos. Tanto é verdade, que na hipótese dos divorciados optarem por retomar a vida conjugal deverão celebrar novo matrimônio. Situação bem diversa daquela possível antes da promulgação da EC onde os casais separados judicialmente tinham a opção de restabelecer o vínculo conjugal mediante simples pedido formulado nos próprios autos em que fora decretada (Lei n.º 6.515/77, art. 46).

Com a promulgação da EC n.º 66/2010 discussões jurídicas e opiniões diversas exsurgem quanto à abolição, ou não, do instituto da separação judicial, de sorte que o tema ainda merece estudo técnico mais aprofundado.

Nossa opinião, todavia, já antecipada nesta oportunidade, é no sentido de que o instituto da separação judicial ainda subsiste em nosso ordenamento jurídico, embora possa - e certamente irá - cair em desuso, ante à possibilidade de decretação do divórcio direito sem qualquer requisito temporal.

Nosso entendimento funda-se na ausência de revogação expressa da Lei n.º 6.515/77 e do art. 1.571, III do CCB. Contudo, como já mencionado acima, a matéria é técnica e complexa, pelo que relegaremos tal estudo para outra oportunidade.

Silvio Tarabal

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Benefícios da Lei n.º 12.322/2010

No último dia 09 do corrente o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n.º 12.322/2010[1] que altera dispositivos do Código de Processo Civil, sobretudo a sistemática do agravo, até então dito de instrumento, manejado contra decisões denegatórias de trânsito de recursos especiais ou extraordinários.
Após a entrada em vigor da nova lei em 09/12/2010, quando irá expirar o período de vacatio legis estabelecido no art. 2.º da aludida lei, os agravos aviados contra decisões que inadmitirem recursos especiais ou extraordinários serão ofertados nos próprios autos, ao invés de demandar a formação de instrumento próprio como ocorre atualmente.
A nova lei vem em boa hora.
A uma, pois desburocratiza o sistema do agravo que passará a ser ofertado nos próprios autos, sem necessidade de traslado de peças processuais, de forma que o Relator poderá, ao conhecer e prover o agravo, proceder imediatamente ao julgamento do recurso especial ou extraordinário, o que atualmente apenas é possível quando o instrumento é formado com cópia integral do processado.
A duas, pois elide o não conhecimento de agravos a pretexto de sua formação deficiente, tal como vinha ocorrendo atualmente, até mesmo com certa frequência. Atualmente, malgrado o §1.º do art. 544 do CPC elenque expressamente as peças tidas como obrigatórias, não raro deparávamos com decisões, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, não conhecimento de agravos ao argumento de que determinada peça, inobstante sua não-obrigatoriedade, seria essencial ao deslinde da controvérsia e, por conseguinte, sua ausência impedia o conhecimento do agravo. Isso sem mencionar as inúmeras vezes em que os advogados eram – e ainda são – surpreendidos com decisões de não conhecimento de agravos de instrumento por ausência de uma ou outra peça obrigatória, mesmo quando o instrumento era formado com cópia integral do processo.
Em casos tais, como a lei debita ao advogado a responsabilidade de zelar pela formação do instrumento, caso uma ou outra peça fosse extraviada após o seu protocolo perante o Tribunal de origem ou mesmo após sua chegada aos Tribunais Superiores, a responsabilidade recaía, sempre, sobre os ombros dos advogados.
A três, pois, nestes tempos do processo eletrônico ou virtual, a formação de instrumento não teria mais qualquer significado prático. Com a digitalização das peças processuais e sua disponibilização em sítios eletrônicos mantidos pelos Tribunais, não há mais deslocamento físico do processo. Hoje os autos são acessados pelos juízes, advogados e promotores não havendo sequer necessidade de carga ou conclusão. O processo está disponível a todos em tempo integral.
Por óbvio, no processo eletrônico não há a remessa físicos de autos dos Tribunais Estaduais para os Tribunais Superiores, de sorte que a formação de instrumento com repetição de cópias que já estão autuadas, apenas contribuiria para aumentar o volume de dados do arquivo, tornando seu acesso mais lento.
A quatro, por sua contribuição à economia sustentável, pois, na medida em que dispensa a extração de milhares e milhares de cópias de peças processuais, contribui diretamente para a preservação das árvores, sabido que “para cada tonelada de pasta celulósica reciclada são poupadas 54 árvores de pinus ou 34 árvores de eucalipto[2].
A Lei n.º 12.322/2010 ainda modificou o art. 475-O, II e o art. 545 do Código de Processo Civil para suprimir de ambos os dispositivos a expressão “de instrumento”, sintonizando-os ao novo texto legal.
Por fim, vale ressaltar que a nova lei ainda alterou a redação do parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo fazia remissão expressa ao §1.º do art. 544 do mesmo codex, o qual sofreu grande modificação com a exclusão da parte que autorizava o advogado a declarar a autenticidade das cópias que instruíam o agravo de instrumento. A modificação inserida do parágrafo único do art. 736 vem, portanto, colocá-lo em harmonia com o novo texto do §1.º do art. 544.
Reputamos as alterações da Lei n.º 12.322/2010 como um enorme avanço, mormente quando põe cobro a prática arcaica, complexa e totalmente dispensável consistente na reprodução de peças processuais já existentes nos autos. Sem dúvida alguma, é muito mais prático, econômico e eficaz a remessa dos próprios autos do processo aos Tribunais Superiores para apreciação de agravo que visa destrancar recursos especiais e extraordinários inadmitidos.
Celebremos, pois, a publicação da Lei n.º 12.322/2010, aguardando, ansiosos, sua efetiva vigência.